Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0877343-94.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA RODRIGUES DE FARIAS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL PEDRO RODRIGUES MAFRA, representado por sua genitora e também autoraPAULA RODRIGUES DE FARIASintentarama presenteAÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAem face deAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Alegam, em síntese, que o primeiro autor é beneficiário do plano de saúde comercializado pela ré, modalidade 818 NEXT PLUSA RMRJ, desde 15/05/2021, código de identificação nº 081626188, estando em dia com as mensalidades. Relatam que o primeiro autor foi diagnosticado com TRANSTORNO DOS SONS DA FALA, DISLEXIA E TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL. Asseveram que o menor realiza as terapias indicadas para o devido tratamento desde agosto/2021, contudo, no dia 31/05/2024, a segunda autora recebeu, via e-mail, a informação da Administradora de Saúde Qualicorp de que o contrato de adesão celebrado entre a Qualicorp e a Amil havia sido cancelado, por solicitação da ré, o que impossibilitará a continuidade do tratamento do primeiro autor. Diante disso, requer o deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde do primeiro autor, com a emissão dos referidos boletos de pagamento. No mérito, requer a condenação da ré na obrigação da manutenção do plano de saúde, mediante pagamento das mensalidades, até que o tratamento do primeiro autor seja concluído, ou a migração do plano de saúde para outro oferecido pela ré, respeitando a correspondência com os valores atuais cobrados; a condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores na quantia de R$20.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais e a condenação da ré nas verbas sucumbenciais; Com a inicial (ID 125678160) vieram os documentos nos IDs. 125678176 a 125679311. Decisão (ID 125679311) deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré, restabeleça o plano de saúde do autor (nº 081626188, NEXT PLUS RM RJ), dentro de 48 horas, nos mesmos termos contratados, devendo emitir os boletos para pagamento das parcelas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Juntada de documentos pela parte autora (IDs.119052308 a 119087369). Decisão (ID 119308855) deferindo a tutela de urgência requerida a fim, de que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde do autor, mantendo todas as condições vigentes até então, bem como o fornecimento de home care que vinha sendo até então concedido ao menor, ora autor, sem qualquer prazo de carência, mediante pagamento de prêmio mensal idêntico ao que vinha pagando, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Petição da parte autora informando o descumprimento da tutela de urgência (ID 130206317). Decisão (ID 130729754) majorando a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contestação apresentada pela ré (ID 135695530), acompanhada pelos documentos nos IDs. 135699402 a 135699402, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a administradora (QUALICORP) é a única responsável pela inclusão e exclusão de beneficiários, sendo que por parte da Amil cabe apenas a responsabilidade de manter a prestação de serviços, enquanto o contrato firmado junto à Administradora e Operadora estiver vigente. Sustenta que a administradora também é responsável pela implementação da proposta e a eventual migração e oferta dos beneficiários para outros planos, não podendo ser responsabilizada por ato decorrente de culpa exclusiva de terceiro, motivo pelo qual requer a denunciação à lide da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. No mérito, aduz que agiu com base no disposto contratual, não podendo a parte autora obrigar a ré a manter uma relação contratual, sendo que esta não mais lhe convém, ressaltando que não mais comercializa plano de saúde individuais. Por fim, nega a existência de ilicitude a ensejar indenização por danos morais, assim, pugnando pelo acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais. Instadas as partes a se manifestarem em provas (ID 180477561), a ré informa não possuir outras provas a produzir (ID 180847684). Réplica (ID 181508856). Decisão saneadora (ID 192594838), ocasião em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré à luz da teoria da asserção; indeferido o pedido de denunciação da lide por ser vedada nas relações de consumo, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, e conforme a Súmula n.º 92 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e invertido o ônus da prova, com base no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Em razão da inversão, foi concedida nova oportunidade para a ré se manifestar em provas, no prazo de 5 dias. Parecer final do Ministério Público (ID 227346873). Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, mormente da natureza da demanda e da manifestação das partes quanto ao desinteresse na produção de outras provas, impondo-se o julgamentoantecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a ré e os autores, respectivamente, no conceito de fornecedora e consumidores, consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC, aplicando-se, assim, as regras do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, verifica-se que o autor é beneficiário do plano de saúde operado pela ré, estando em dia com as mensalidades (ID 125678181 e 125678185). Contudo, recebeu notificação informando sobre o cancelamento unilateral do plano de saúde (ID 135699405) sem apresentação de proposta de migração para outro plano. Portanto, não há prova de cumprimento ao artigo 14, caput, da Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece que as comunicações de rescisão unilateral do contrato devem ocorrer com antecedência mínima de 60 dias. Mister se faz ressaltar que na comunicação de cancelamento, a ré deixou de apresentar à representante legal do autor outro plano de saúde compatível com aquele anteriormente contratado, embora tenha informado acerca da possibilidade de portabilidade. A operadora é diretamente responsável pela falha na prestação do serviço, pois integra a cadeia de fornecimento e deve responder solidariamente por danos causados ao beneficiário, especialmente se a rescisão não for precedida da notificação prévia exigida por lei e a oferta de plano alternativo não for feita. Nesse sentido, trago à colação o julgado a seguir deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Trata a espécie de apelação contra a sentença de procedência que, em virtude de indevido cancelamento do plano de saúde, condenou as rés em danos materiais e morais, além de determinar seu restabelecimento. Para além da teoria da asserção, a acusação mútua entre as rés sobre a causação do cancelamento revela a pertinência de figurarem no polo passivo. De mais a mais, se infere da narrativa autoral que alguém errou rendendo a falha a prestação do serviço. O fato é que tanto a operadora o plano de saúde (Unimed), quanto a Qualicorp, administradora do benefício, integram a cadeia de prestação de serviços, pelo que, à luz na legislação consumerista, devem responder solidariamente pelos danos causados, motivando sua figuração legítima no polo passivo da demanda. Quanto ao defeito no serviço em si, de fato como restou configurado na espécie, as rés, ora apelantes, não lograram provar que não aconteceu. Sequer pediram a produção de provas para se desincumbirem do ônus a que se refere o art. 14, (sec) 3º do CDC. Quanto ao dano material, não há lastro probatório a subsidiar a condenação. No mais, conforme revela a jurisprudência, casos de cancelamento indevido geram dano moral in re ipsa, sendo certo que a particularidade do caso que envolve menor impúbere portador de autismo revela que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é adequado, alinhado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dado parcial provimento aos recursos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08005287520228190082 202300189774, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Verifica-se ainda que o autor se encontra em tratamento por ter sido diagnosticado com transtorno dos sons da fala, dislexia, transtorno do processamento auditivo central, associados a transtorno de ansiedade, conforme relatórios médicos em IDs. 125679306 a 125679308. Nos referidos relatórios foi atestado que a realização continua do tratamento é necessária, pois o paciente ainda apresenta dificuldades significativas que geram impacto na linguagem, comunicação oral, aprendizagem escolar e vivências sociais. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde, cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana, por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário. Sobre o tema, vale trazer a colação, a tese firmada no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos repetitivos (Tema 1082):"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Logo, o direito perseguido pelo autor, afeto à necessidade de restabelecimento do plano de saúde, nos moldes do plano anterior, sem carência, é legítimo, diante da rescisão contratual. Deste modo, é incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, assim como o dano inexoravelmente decorrente de tal fato, pois é inegável o prejuízo causado ao autor com a suspensão de serviço essencial, que garante proteção ao bem maior, que é a vida. Resta demonstrada, assim, a violação aos direitos da personalidade do autor, sendo possível concluir pela configuração dos danos morais causados, pelo cancelamento indevido do plano de saúde contratado, ficando o primeiro autor completamente desamparado, apesar de seu quadro de saúde, necessitando do auxílio do Judiciário para garantir a continuidade de seu tratamento. No que tange à segunda autora, genitora do paciente, configura-se o dano moral por ricochete (ou reflexo), haja vista que a angústia de ver um filho necessitando de cuidados médicos e enfrentando uma negativa injustificada do plano de saúde extrapola o mero aborrecimento e atinge a sua esfera de direitos da personalidade, justificando a reparação. Considerando as capacidades financeiras das partes, bem como o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o montante a ser pago pela ré para cada autor, a título de danos morais. Em face de todo o exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSe extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência emID 125679311, tornando-a definitiva,devendo ser assegurada a continuidade do plano de saúde ao primeiro autor que está em pleno tratamento médico até seu efetivo restabelecimento.Condeno a ré ao pagamento da quantia deR$ 5.000,00 para cada autor,a título de danos morais, corrigidos monetariamente a contar da publicação da sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2026. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
