Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0843491-79.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALIA DOS SANTOS AMARANTE DA SILVA RÉU: TIM S A Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral com antecipação de tutela ajuizada por THALIA DOS SANTOS AMARANTE DA SILVA em face de TIM S.A, onde, em resumo, sustenta a autora que, no dia 06/04/2024, teve seu serviço de internet móvel interrompido indevidamente. Narra que apesar de possuir 198,1GB de internet disponível, a interrupção persistiu. Alega que realizou inúmeros contatos e reclamações sob diversos protocolos (2024418315374 e 2024418326348), sendo inicialmente informada sobre manutenção e, posteriormente, orientada a realizar procedimentos sem sucesso. Com isso, pugna, em sede de tutela, para determinar que a ré restabeleça o serviço de internet móvel. Postula ainda pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e ônus sucumbenciais. Inicial com documentos no ID 112201454. Decisão no ID 113066900, deferindo JG a parte autora; deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação da parte ré. Contestação no ID 117107264, onde, em resumo, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça deferida. No mérito, aduz que não houve bloqueio ou suspensão indevida dos serviços. Alega a ré que, após análise sistêmica, foram encontrados registros de pagamentos de faturas com atraso, podendo causar um bloqueio parcial temporário até a regularização, mas que o serviço já foi normalizado. Dessa forma, conclui que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e o suposto dano à autora, requerendo a improcedência da ação. Réplica no ID 126098654. Manifestação das partes em provas nos IDs 184538471 e 215568214. Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente,Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, rejeito-a. Ademais, verifica-se, ainda, que o ora impugnante não apresentou qualquer elemento ou prova que fosse capaz de comprovar a veracidade dos fatos alegados em sua impugnação, tais como: extratos bancários, declaração de imposto de renda, patrimônio, padrão de vida incomparável com a alegada pobreza, etc, o que lhe cabia fazer, nos termos do artigo 373, inciso I, do C.P.C. Por todo o exposto, REJEITO a presente impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o aludido benefício concedido à impugnada. Passa-se ao mérito. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14, caput, CDC). A controvérsia cinge-se à alegação de interrupção indevida do serviço de internet móvel, serviço este de natureza essencial, especialmente em contexto de vida moderna, no qual o acesso à internet se mostra indispensável para comunicação, trabalho e exercício de atividades cotidianas. A parte autora logrou demonstrar, por meio dos documentos juntados à inicial, bem como pelos diversos protocolos de atendimento não impugnados pela ré, que houve falha na prestação do serviço, permanecendo por período relevante sem acesso adequado à internet móvel, apesar de estar adimplente e possuir franquia disponível. A tese defensiva da ré, no sentido de que eventuais atrasos em pagamentos poderiam justificar bloqueio parcial do serviço, não restou devidamente comprovada, limitando-se a demandada à juntada de telas sistêmicas unilaterais, as quais, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não se prestam, por si sós, a afastar a falha na prestação do serviço, sobretudo em sede de relação consumerista. Ademais, a própria ré reconhece que o serviço foi posteriormente normalizado, o que corrobora a narrativa autoral de que houve, de fato, instabilidade e interrupção indevida. Quanto ao dano moral, entende-se que a interrupção indevida de serviço essencial, por período prolongado, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando falha apta a gerar abalo extrapatrimonial indenizável, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o fornecedor, sem importar em enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, o período de interrupção do serviço e os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais). No tocante à tutela antecipada deferida, verifica-se que houve o restabelecimento do serviço, razão pela qual a obrigação de fazer resta confirmada, tornando-se definitiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) Confirmar a tutela antecipada, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente no restabelecimento e manutenção do serviço de internet móvel contratado pela parte autora; b) Condenar a ré TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de dezembro de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
