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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801322-86.2025.8.19.0213

Julgamento
16/01/2026
Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
0801322-86.2025.8.19.0213
Inteiro teor

Ementa

a Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0801322-86.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES MOSCOSO DE SOUZA ASSISTENTE: LEANDRO FRAGOSO PENHA RÉU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, atualizado e válido para fins de comprovação da competência territorial da Comarca de Mesquita, sendo tal documento indispensável à propositura da demanda, mormente diante da atuação de redes de fraude processual neste Juizado Especial Cível, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Baixa e Arquivo.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0801322-86.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ FERNANDES MOSCOSO DE SOUZA ASSISTENTE: LEANDRO FRAGOSO PENHA RÉU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, atualizado e válido para fins de comprovação da competência territorial da Comarca de Mesquita, sendo tal documento indispensável à propositura da demanda, mormente diante da atuação de redes de fraude processual neste Juizado Especial Cível, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Baixa e Arquivo. MESQUITA, 16 de janeiro de 2026. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ JuizSubstituto