Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para confirmar a liminar deferida, declarar nulo o contrato havido entre autora e ré, assim como débitos dele decorrentes, bem como para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros desde a data da citação e de correção monetária a partir da sentença. Diante de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários que fixo em 20% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual n° 3350, a ser cumprido de ofício pelo Cartório. PETRÓPOLIS, 16 de janeiro de 2026. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo:0802113-06.2024.8.19.0079 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA DA SILVA BATISTA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais, proposta por Rafaela da Silva Batista em face de Itaú Unibanco Holding S.A. A parte autora afirma jamais ter solicitado abertura de conta bancária, contratado cartões de crédito ou realizado empréstimo junto à instituição ré, pleiteando o reconhecimento da inexistência dessas obrigações e indenização pelos prejuízos morais suportados (R$ 10.000,00). Decisão em id. 146855161 deferiu gratuidade de justiça à autora. Contestação em id. 151852574, na qual o banco réu sustenta a regularidade da contratação questionada, afirmando que a abertura da conta, bem como a contratação dos produtos bancários vinculados, deu-se mediante consentimento da autora, com uso de biometria facial. Alega inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano indenizável, destacando que os documentos acostados demonstram a autenticidade das operações. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte ré manifestou-se em provas em id. 178532751. A parte autora apresentou réplica em id. 178920819, com pedido de concessão de tutela provisória incidental para que o réu cesse imediatamente toda e qualquer cobrança ou negativação até decisão final, sob pena de multa diária. A decisão de saneamento de id. 210986476 deferiu a tutela de urgência incidental, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e indeferiu o requerimento de depoimento pessoal da autora. Ao réu foi oportunizado manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas. No id. 222576611, o réu apresentou comprovantes referentes ao cumprimento da tutela deferida. É o breve relatório. Decido. Diante da presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus de prova, não elidida pela ré, que deixou de produzir a prova grafotécnica que poderia demonstrar sua versão dos fatos, temos por demonstrado o fato narrado na inicial, vale dizer, ter sido a parte autora objeto de indevido desconto em seu benefício previdenciário por cobrança relativa à adesão aos quadros da requerida jamais realizada. São, portanto, indevidos os descontos realizados pela ré, que responde pela cobrança indevida (art. 186 do CC), sendo que diante da ilicitude do objeto, é nulo o contrato apresentado pela ré, na forma do art.166, II do CC, merecendo, acolhida a pretensão autoral de declaração neste sentido. Impõe-se, portanto, a confirmação da liminar que vedou toda e qualquer cobrança ou negativação. Enfim, considerando o desrespeito ético a partir de descontos indevidos, sucessivos, continuados e desconhecidos pela autora, bem como o fato notório de que fraudes desta sorte atingiram milhares de aposentados, ensejando forte aborrecimento, com prejuízo à tranquilidade e paz de espírito, não há dúvida de que está configurado o dano moral. Resta então quantificar a indenização. Considerando as circunstâncias do caso concreto acima elucidadas e a necessidade de punir o comportamento da requerida, eivado de má-fé, fixo a indenização no valor de R$10.000,00. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para confirmar a liminar deferida, declarar nulo o contrato havido entre autora e ré, assim como débitos dele decorrentes, bem como para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00, a título de reparação por danos morais, acrescida de juros desde a data da citação e de correção monetária a partir da sentença. Diante de sua sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários que fixo em 20% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual n° 3350, a ser cumprido de ofício pelo Cartório. PETRÓPOLIS, 16 de janeiro de 2026. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular
