Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0802114-55.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERONIMO FONTES LINHARES RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO AGIBANK 1) Relatório Trata-se de demanda ajuizada por JERONIMO FONTES LINHARES em face de NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO AGIBANK visando o cancelamento das faturas de cobrança e o encerramento do contrato de empréstimo, o ressarcimento dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que foi alvo de golpe, tendo terceiro realizado empréstimo não contratado por este, com transferência dos valores recebidos em sua conta bancária. Decisão no id. 184686240 deferindo a gratuidade de justiça, deferindo a tutela provisória e invertendo o ônus da prova. O réu Banco AGIBANK apresentou contestação no Id. 190379065. Alegou, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência e procuração, ilegitimidade passiva. No mérito, suscita que o golpe se deu sem qualquer intermediário do réu, não havendo qualquer responsabilidade do Banco. Suscitou a regularidade da contratação por biometria. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O réu Banco NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação no index. 191961972, suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça de justiça, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alega que seguiu todos os padrões de segurança, sendo a transação realizada pelo aparelho cadastrado com foto do autor. Afirma que para a transação foi necessário o autor estivesse logado e em posse do seu dispositivo previamente autorizado e, de forma deliberada, inserisse sua senha pessoal e intransferível, sendo a operação regular. Suscitou ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 219319134. Intimadas em provas, as rés permaneceram inertes (ID 250777023). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção probatória, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco e REJEITO a preliminar de ausência de comprovante de residência atualizado e em seu nome junto com a petição inicial, vez que mesmo a ausência de comprovante de endereço não implicaria o indeferimento da petição inicial, não havendo a exigência do documento no art. 319, do CPC, bastando a indicação do domicílio e residência. Não compete ao Poder Judiciário exigir a atualização de documentos não elencados como indispensáveis à propositura da ação. Destaco e REJEITO a alegação de defeito na representação suscitada pelo réu Agibank, eis que basta breve análise da carteira de identidade do autor (ID 171377084) para se notar que o autor é pessoa impossibilitada de assinar. Consta na procuração de ID 171377087 a impressão digital do autor e assinatura a rogo realizada pela Sr.ª Carmen Barreto Linhares, em nome de quem consta o comprovante apresentado no ID 171377088, ou seja, a assinatura é de pessoa residente junto do autor, descatand0-se que esse também foi o endereço informado pelo autor para realização do registro de ocorrência (ID 171377089), não se vislumbrando vício na procuração apresentada. Destaco as alegações de ilegitimidade passiva dos réus. Acerca do tema, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, a partir da simples leitura da inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pelo Autor são verdadeiros. Destaca-se que a ré Agibank é a entidade com quem foi realizado o empréstimo, enquanto a ré NU PAGAMENTOS é a entidade na qual o autor possui conta bancária, tendo recebido o dinheiro do empréstimo, com posterior transferência por terceiro. Ambos os réus, integram, por óbvio, a cadeia de consumo. Assim, para se aferir a legitimidade das partes, foi necessária a constituição da relação jurídico-processual e a instauração do contraditório, não tendo sido possível constatar a ilegitimidade, de plano, tão somente com base nas alegações da inicial. A matéria, portanto, é meritória. Nessa trilha, caso não fique comprovada a ocorrência dos fatos narrados da forma alegada na inicial ou se entenda pela ausência de responsabilidade das rés, deverá se dar a improcedência do pedido, e não a ilegitimidade passiva. Portanto, REJEITO as alegações de ilegitimidade passiva. No que concerne à alegação de ausência de interesse processual (art. 17 do CPC) arguida pelo réu Nu Pagamentos, cabe consignar que o interesse, segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, esta caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, no que concerne aos pedidos tenho que a preliminar se confunde com o mérito, tanto em razão da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto em virtude do comando principiológico da primazia do julgamento de mérito, contida no art. 4º, do Código de Processo Civil. Como já visto, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, a partir da simples leitura da inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pelo autor são verdadeiros. No caso, para se aferir o interesse de agir, foi necessária a constituição da relação jurídico-processual e a instauração do contraditório, não tendo sido possível constatar a ausência de interesse, de plano, tão somente com base nas alegações da inicial. A matéria também possui natureza meritória. Além disso, não há falar em ausência de necessidade somente pelo fato da parte não ter submetido à solução da questão administrativamente, haja vista o amplo acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DECORRENTE DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1. Afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que ao consumidor não é exigida a busca de solução administrativa do problema, sob pena de se criar exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição não prevista em lei. Art. 5°, XXXV, da CRFB/88. (...) (0027002-40.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 10/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Conclusão diversa implicaria na imposição de um contencioso administrativo prévio à busca da tutela jurisdicional, o que somente se admite em regime de exceção expressamente autorizado pela Constituição Federal ou oriundo da interpretação sistemática de suas normas, o que não é o caso, motivo pelo REJEITO a alegada preliminar. Destaco a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, arguida pelo réu Agibank, e a REJEITO, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, não tendo a parte ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. Não havendo outras preliminares a enfrentar e vícios processuais a sanar, bem como que estando preenchidas as condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) se devem ser canceladas as cobranças e encerrado o contrato de empréstimo; (ii) devem ser devolvidos os valores cobrados mediante desconto em benefício previdenciário da parte Autora; (iii) em razão do ocorrido é devida indenização por danos morais. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Nesse sentido, aliás, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de nº 227, pelo qual se afirma que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Desse modo, o exame do comportamento das partes e da responsabilidade civil se dará a partir da ótica do Código de Defesa do Consumidor e, considerando a existência de um contrato, das regras e princípios relativos aos contratos, no que não conflitem com a principiologia do CDC, em um diálogo das fontes. Fixada esta premissa, convém separar, com cunho didático, a fundamentação da sentença de acordo com cada réu, eis imputadas condutas distintas. 2.1) DO RÉU BANCO DAYCOVAL Do exame dos autos, denota-se que a controvérsia residesobre a ocorrência de fraude perpetrada e a responsabilidade do banco réu. No caso em tela, o autor relata que foi abordado por uma pessoa que ofereceu um cartão que daria benefícios em supermercados, entre outros diversos benefícios. Contudo, Sem o autor assinar nada, a golpista realizou um empréstimo no nome do autor no valor de R$6.797,49 (seis mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), e foi contratado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$266,80 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), totalizando o valor de R$9.604,00 (nove mil seiscentos e quatro reais) junto ao réu Agibank, cujo contrato está registrado sob o número 1512486980, contrato este que fora autorizado por meio de uma assinatura virtual por reconhecimento facial, sem o consentimento e sem o autor ter ciência do que ocorria. De outro lado, a parte ré afirma que houve a contratação por parte do autor, através de meios eletrônicos/digitais, não havendo qualquer responsabilidade no seu atuar. Assim, caberia à instituição financeira comprovar que realizou todos os meios de segurança necessários aptos a impedir a contratação questionada, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No ponto, o Réu apresentou no id. 190379066, dados de contratação, acompanhados de registro fotográfico da biometria facial (selfie) da parte autora, elementos que supostamente demonstram a adesão voluntária ao referido contrato e o uso dos meios de segurança na contratação. No entanto, apesar da parte ré defender a validade de assinatura digital por meio de biometria facial, apenas forneceu uma foto do Cliente, além de seu documento pessoal, documentos insuficientes para demonstrar que foi o autor que contratou voluntariamente o referido empréstimo face a todo narrado nos autos. Observa-se que para os contratos eletrônicos realizados através de via eletrônica (internet) tenham validade e possam ser utilizados como prova, é recomendado que atendam a certos requisitos como: a presença de certificação eletrônica, assinatura digital com autenticação eletrônica. Salienta-se que tais medidas visam a assegurar a autenticidade e integridade do documento, de acordo com o meio utilizado para sua realização. Além do mais, para se aferir sobre a veracidade do contrato e que o autor teve ciência de seu conteúdo, consentindo expressamente com as cláusulas, faz-se necessária a avaliação da autenticação eletrônica, data, hora e IP/terminal, o que poderia ser obtido através de profissional com expertise na análise de documento eletrônico poderia atestar sobre a veracidade das informações. Nessa trilha, embora fixado como ônus da Ré a comprovação da regularidade e veracidade da contratação, a instituição bancária não pugnou por prova pericial, capaz de demonstrar, com segurança, a regularidade e autoria da contratação do empréstimo. Ressalta-se, ainda, que a contratação digital através de selfie do aposentado, é prática totalmente vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008: Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação. Dessa forma, o banco/réu Agibank imputou empréstimo ao autor sem observar os critérios estabelecidos na Instrução Normativa acima citada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR E O CORRÉU BANCO ITAÚ, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À VERBA EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO BANCO PAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. FOTOGRAFIA "SELFIE" ACOSTADA À CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, SOB A RUBRICA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. BANCO PAN QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, (sec)3º, CDC. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO PRATICADO QUE, NESTE CASO, ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO." 0003685-13.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO - Rel. Des. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 26/07/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO." "Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Indícios de fraude. Sentença de procedência. Recursos das partes. A contratação de empréstimo consignado por terceiro fraudador constitui fortuito interno de responsabilidade do fornecedor do serviço, que não elide o dever de indenizar. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte. Danos morais configurados e fixados em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descontos indevidos que devem ser restituídos em dobro. Precedentes. Desprovimento do recurso do réu, apelante2, e provimento parcial do recurso do autor, apelante 1, na forma do artigo 932, IV, 'a' e V, 'a', do CPC." 0072001-22.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO - Rel. Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 09/11/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL". Por outro lado, da análise dos documentos apresentados, denota-se que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e até mesmo impossibilitada e assinar, não tendo o réu comprovado que, diante das circunstâncias pessoais do autor, realizou todas as medidas de segurança aptas a evitar a fraude sofrida pelo consumidor vulnerável. Assim, o conjunto probatório apresentado pelo autor, associada à ausência de requerimento de prova técnica pelo réu, comprova que o autor foi vítima de fraude por terceiros, facilitada por meio da proteção insuficiente da segurança fornecida pelo réu diante de suas peculiaridades. Segundo a Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 2.052.228, os bancos têm "o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor". Ora, a contratação de empréstimo em nome do autor, por meio vedado pelo próprio INSS, tendo terceiro utilizado de fraude para realização de contrato por pessoa que sequer é possibilitada de assinar, demonstram a cristalina omissão na vigilância e a falha na segurança que possibilitaram a concretização dos prejuízos. Frise-se que, diante das peculiaridades da pessoa idosa, sem visão e impossibilitada de assinar, deveria o banco réu adotar maiores cautelas na permissão da realização de contratos com vultosas quantias de forma remota e por assinatura digital, o que não fez. Deve ser destacado que a instituição financeira assume o risco do empreendimento, devendo obter a segurança que dele se espera, com base no princípio da proteção da confiança. Ademais, a falha na segurança caracteriza um defeito na prestação do serviço e os danos resultantes devem ser atribuídos ao banco, que possui o dever de vigilância eficaz. Nesse sentido, compreende o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE TELEFONE CELULAR. FORTUITO INTERNO. Sócio da empresa autora, que teve seu aparelho celular furtado juntamente com cartões de outras instituições financeiras. Ocorrência de fraudes bancárias, mediante a realização de transferências via PIX, sem autorização da sociedade correntista. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, que condenou a ré a devolver o valor total de R$24.500,00 retirado da conta bancária da autora. Insurgência recursal da ré. Fato de terceiro que configura fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Risco do empreendimento. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Falha no sistema de segurança bancário. Realização de operações sucessivas, fora de horário comercial. Aplicação das súmulas nºs 94, deste e. TJRJ e 479, do e. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recursal da ré, que impõe a majoração dos honorários advocatícios, na forma do (sec)11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. (0841852-94.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 23/07/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)). Trata-se, na hipótese, de fortuito interno, em que mesmo na incidência de fato de terceiro, não há exclusão da responsabilidade do fornecedor. Fortuito interno é o fato imprevisível e inevitável, relacionado aos riscos da atividade e embutido na estrutura do negócio. Não rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, não exonera o fornecedor da responsabilidade. Na hipótese, verifica-se a incidência das Súmulas n.º 479 do STJ e 94 do TJERJ: Súmula 479 DO STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Súmula 94 do TJERJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Por todos esses argumentos, conclui-se pela falha da prestação do serviço, pelo que deve ser procedente o pleito autoral, devendo ser anulado o referido empréstimo, com cancelamento do débito deste oriundo. Em sendo declarado nulo o contrato de empréstimo, deve ser acolhido o pleito de restituição dos valores descontados indevidamente. Contudo, tendo em vista que a parte autora realizou o pedido de devolução na forma simples, não cabe ao juízo determinar a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CPC), sob pena de sentença ultra petita e violação ao princípio da congruência. Assim sendo, a devolução do débito inexigível deve ser realizada de forma simples. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no valor de R$ 10.000,00. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso, a parte autora teve descontos realizados em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, afetando, portanto, o próprio benefício, pelo que a conduta omissa da parte Ré o privou de acesso à totalidade dos meios que proveem a sua subsistência, o que configura lesão aos direitos da personalidade, configurando dano moral. Nesse sentido, o TJRJ: Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da inexistência de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência Reforma. Responsabilidade objetiva, nos termos do art.14 do CDC. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do art.373, inciso II, do CPC. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp 1846649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade." Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Repetição do indébito na forma dobrada, consoante o art.42, parágrafo único, do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a restituição do indébito a contar da data de cada desembolso - Verbete nº 331 da Súmula do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada que deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Adequação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Juros de mora na forma da Súmula n.54 do E.STJ. Relação extracontratual. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.85, (sec)11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0065074-86.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/07/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0011068-74.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/07/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0011679-61.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/11/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Em face desses fundamentos, é de rigor o reconhecimento do dano moral sofrido pela parte Autora, bem como da responsabilidade da parte Ré em compensá-lo mediante o pagamento de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 14, (sec)3º, do CDC. Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, que, no caso, deve-se considerar que o valor apontado com indevido não é de elevada monta, bem como o tempo de desconto sem qualquer objeção da autora, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; a capacidade socioeconômica do responsável, entendo adequado e proporcional ao caso concreto o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2.2) DO RÉU NU PAGAMENTOS S.A. No tocante ao réu NU Pagamentos a parte autora afirma que o dinheiro proveniente do empréstimo acima cancelado foi transferido via PIX pelo terceiro fraudador. Ocorre que o próprio autor narrou que terceira pessoa compareceu à sua residência e realizou o empréstimo, reconhecendo, em se de réplica (ID 219319134), que a transferência dos valores pelo método PIX foi feita mediante uso de aplicativo e senha. Como bem fundamentado acima, não se desconhece que, de acordo com a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante, no caso concreto, inegável que a transferência dos valores por PIX decorreu de agir descuidado do autor ao fornecer o aplicativo e senha, não se vislumbrando, diferentemente da contratação de empréstimo, métodos de segurança além dos já empregados pelo NU Pagamentos para evitar a transação fraudulenta. Convém aqui diferenciar a realização de um PIX, que normalmente exige apenas o acesso ao aplicativo cadastrado e da senha do contrato de empréstimo, eis que este exige maiores cautelas e formalidades necessárias, motivo pelo qual o próprio INSS vedou sua realização na forma eletrônica. Ao contrário, o PIX exige apenas o acesso ao aplicativo e senha, estes pessoais e intransferíveis, de modo que não pode o autor, alegando ter sido ludibriado, fornecer tais acessos ou exigir que o réu crie demais limitações ao seu uso de forma impositiva, não vislumbrando aqui, considerando ter sido usado o próprio aparelho do autor, falha na segurança. Observa-se que o valor não é vultoso, não comprovando o autor que destoa de suas transações corriqueiras, ônus que lhe cabia. Frise-se que, a despeito de a autora estar sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, isso não a dispensa de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial. Este é o preceito do enunciado sumular nº 330 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Além disso, a parte autora não comprovou que utilizou da ferramenta MED, criada pelo Banco Central para vítimas de fraudes e golpes, permitindo bloquear e pedir a devolução de valores em Pix indevidos, funcionando como uma rede de segurança para fraudes e falhas operacionais, o que impossibilitou o atuar do réu para captação e tentativa de impedir a fraude. Assim, de todo narrado, em que pese o atuar do agente fraudador, a transferência foi feita mediante o fornecimento de acesso ao aplicativo e senha pelo autor, inexistindo conduta do réu NU Pagamentos capaz de caracterizar qualquer falha na prestação de serviços. Nessa trilha, o Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 14. (sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tratando-se, portanto, de fato de terceiro, facilitado pela conduta do autor, imperioso reconhecer que houve o rompimento do nexo de causalidade, não comprovando o autor a negligência no atuar da instituição bancária, inexistindo o dever de indenizar. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora em face da sentença de improcedência. II. Alegação da autora de ter sido vítima de golpe aplicado por suposta central de atendimento, o que ensejou a realização de transferência via Pix. A sentença entendeu afastada a falha na prestação do serviço bancário. III. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiros, no qual o consumidor realizou transferências via Pix após clicar em link enviado via SMS por fraudadores, (ii) estabelecer se há nexo causal entre a conduta do banco e os prejuízos experimentados pela consumidora. IV. Razões de decidir: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, mas admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, (sec) 3º, II, do CDC. Restou comprovado nos autos que a própria autora, após receber SMS fraudulento, acessou link e seguiu todas as orientações dos golpistas, fornecendo acesso ao seu aparelho devidamente cadastrado na instituição bancária com autenticações necessárias para efetivação das operações. As transações foram realizadas em ambiente digital seguro, com uso de credenciais pessoais do consumidor (login, senha e autenticações), não havendo qualquer indício de falha no sistema bancário ou participação de prepostos da instituição financeira. O golpe configura fortuito externo, totalmente desvinculado da atividade bancária, motivo pelo qual não se aplica a súmula n.º 479 do STJ. Impossibilidade de imputar responsabilidade ao banco, sobretudo quando o próprio consumidor contribuiu decisivamente para o sucesso da fraude. Cabia ao consumidor adotar cautelas mínimas para proteger seus dados e ativos financeiros. V. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. (0800023-11.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)). Grifo nosso. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE SMS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de alegada fraude bancária, na qual o consumidor teria sido induzido por terceiro para efetuar o pagamento de nove boletos, julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade da instituição financeira por suposta falha na prestação do serviço, ao argumento de que o Autor recebeu um SMS que acreditou ser da instituição bancária, motivo pelo qual confirmou seus dados, desencadeando várias transações não reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Apelante não detinha a titularidade dos valores depositados e agiu como mero guardião da conta, sem poder de impedir a movimentação realizada pelo verdadeiro titular. 4. O comportamento do Apelado foi interpretado como transação legítima, não havendo falha no sistema de segurança bancário. 5. A notoriedade do golpe afasta a responsabilidade da instituição, atraindo as excludentes previstas no art. 14, (sec) 3º, I e II, do CDC. 6. Inaplicável o Verbete nº 479 da Súmula do STJ. 7. Ausente o nexo de causalidade, inexiste dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. (0959382-85.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 05/08/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)). Grifo nosso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR nulo o empréstimo discuto nestes autos (contrato nº 1512486980), declarando a inexistência dos débitos oriundos deste contrato e cancelando as cobranças proveniente deste junto ao INSS; II)CONDENAR o réu BANCO AGIBANK a RESTITUIR ao autor, de forma simples, os valores descontados referentes ao contrato citado no item "I", comcorreção monetária, contada da data de cada desembolso (art. 389, do CC e Súmula 43, do STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC)e com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), com dedução do IPCA,acumulado mensalmente; III) CONDENAR o réu BANCO AGIBANK a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pecuniária por danos morais, com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento - Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ),que considero ocorrido na data do primeiro desconto, com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Por outro lado,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos em relação ao réu NU PAGAMENTOS S.A. Em face da sucumbência, condeno o réu BANCO AGIBANK ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno este réu ainda ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, (sec) 2º do CPC. Diante da improcedência em relação ao NU PAGAMENTOS S.A., condeno o Autor ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno o autor ainda ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono deste réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, (sec) 2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade, diante da gratuidade de justiça concedida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de janeiro de 2026. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular
