Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Assim sendo, defiro a guarda definitiva e unilateral do adolescente E. M. N. C. S. S. M. ao genitor, M. S. M., com base no relatório psicológico e na manifestação do Ministério Público. Lavrem-se os termos e expeçam-se as certidões. Condeno o réu nos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Porém, declaro suspensa a cobrança dessas verbas, ante a gratuidade de justiça que defiro neste ato,considerando que o perfil socioeconômico da ré denota ser ela pessoa de poucas posses e baixa renda.Anote-se onde couber. 2. Em petição acostada no id. 226675030 a advogada do autor apresentou renúncia. Contudo, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC), a renúncia ao mandato somente se torna eficaz em relação ao cliente após a comprovação de que o outorgante foi devidamente cientificado da referida renúncia. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de renúncia, apesar de formalmente apresentada, não veio acompanhada da prova de comunicação da intenção de renunciar ao mandante, seja por carta com aviso de recebimento (AR), e-mail com confirmação de leitura, ou qualquer outro meio idôneo que ateste a ciência inequívoca. Desta forma, enquanto não cumprida a exigência legal, a renúncia permanece ineficaz e o advogado renunciante continua a ser o responsável por todos os atos processuais urgentes, pelo prazo de 10 (dez) dias após a comprovação da notificação, conforme o mesmo artigo. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da genitora. O Oficial de Justiça deverá estar acompanhado por um familiar indicado pelo requerente, M., para a retirada dos pertences de E., listados no documento de id. 173548070, incluindo: TV 32 polegadas, cama de solteiro, guarda-roupa de 4 portas, mesa de estudo, cadeira acolchoada vermelha, notebook Lenovo modelo S145, e celular Samsung A10S. 4. Determino que o adolescente E. M. N. C. S. S. M. inicie acompanhamento psicossocial contínuo, com posterior comprovação nos autos. Serve a presente como ofício à Secretaria de Saúde de Barra Mansa e ao CREAS para atendimento e acompanhamento. 6. Vista ao MP. BARRA MANSA, 30 de setembro de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0803730-23.2024.8.19.0007 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Trata-se de ação de guarda proposta por M. S. M. em relação a seu filho, E. M. N. C. S. S. M., adolescente de 17 anos.Na inicial, o autor aduz que o menor reside consigo. Alega, ainda, que a mãe não reúne condições de educar o filho. Nesse sentido, junta R.O. em id. 115243329 em que é narrada ocasião na qual o menor teria se jogado de carro em movimento em razão da existência de problemas de convivência com a genitora. Devidamente citada, a ré se manteve inerte (id.124969328). Decisão decretando revelia da ré em id.135959944. O Ministério Público e a equipe técnica apresentaram suas análises e recomendações após a realização de um estudo psicológico. O relatório psicológico, embora parcial devido à ausência da genitora, concluiu que E. M. N. C. S. S. M. possui vínculos significativos com a madrasta, L.L.S.M., a quem ele considera uma figura de segurança, afeto e estabilidade. O adolescente expressou o desejo de permanecer sob os cuidados da família paterna, onde mantém uma rotina estruturada. Ele também manifestou o interesse em reaver seus pertences. Com base nessas análises, o Ministério Público manifestou-se a favor do deferimento da guarda definitiva e unilateral ao genitor, M.S.M., sem fixar visitas para a genitora, já que E. afirmou não desejar retomar o contato com ela. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Assim sendo, defiro a guarda definitiva e unilateral do adolescente E. M. N. C. S. S. M. ao genitor, M. S. M., com base no relatório psicológico e na manifestação do Ministério Público. Lavrem-se os termos e expeçam-se as certidões. Condeno o réu nos ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Porém, declaro suspensa a cobrança dessas verbas, ante a gratuidade de justiça que defiro neste ato,considerando que o perfil socioeconômico da ré denota ser ela pessoa de poucas posses e baixa renda.Anote-se onde couber. 2. Em petição acostada no id. 226675030 a advogada do autor apresentou renúncia. Contudo, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC), a renúncia ao mandato somente se torna eficaz em relação ao cliente após a comprovação de que o outorgante foi devidamente cientificado da referida renúncia. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de renúncia, apesar de formalmente apresentada, não veio acompanhada da prova de comunicação da intenção de renunciar ao mandante, seja por carta com aviso de recebimento (AR), e-mail com confirmação de leitura, ou qualquer outro meio idôneo que ateste a ciência inequívoca. Desta forma, enquanto não cumprida a exigência legal, a renúncia permanece ineficaz e o advogado renunciante continua a ser o responsável por todos os atos processuais urgentes, pelo prazo de 10 (dez) dias após a comprovação da notificação, conforme o mesmo artigo. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da genitora. O Oficial de Justiça deverá estar acompanhado por um familiar indicado pelo requerente, M., para a retirada dos pertences de E., listados no documento de id. 173548070, incluindo: TV 32 polegadas, cama de solteiro, guarda-roupa de 4 portas, mesa de estudo, cadeira acolchoada vermelha, notebook Lenovo modelo S145, e celular Samsung A10S. 4. Determino que o adolescente E. M. N. C. S. S. M. inicie acompanhamento psicossocial contínuo, com posterior comprovação nos autos. Serve a presente como ofício à Secretaria de Saúde de Barra Mansa e ao CREAS para atendimento e acompanhamento. 6. Vista ao MP. BARRA MANSA, 30 de setembro de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular
