Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial (Art. 487, I, CPC) para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no ID 112105443; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em realizar o recálculo de todo o histórico de produção e consumo das instalações nº 0410735242 e 0430058092, desde janeiro de 2022, devendo creditar nas faturas futuras do autor o saldo acumulado de energia não compensada (incluindo o saldo "congelado" de 1.190 kWh e o excedente subsequente), bem como passar a transferir 100% do excedente da unidade geradora para a beneficiária, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada fatura emitida em desacordo; c) CONDENAR a ré a fornecer ao autor, no prazo de 30 dias, relatório técnico detalhado e discriminado de toda a energia injetada e compensada no período, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC IPCA, de forma não negativa, art. 406, (sec)(sec) 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, (sec) 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0804139-03.2023.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR TADEU DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por CESAR TADEU DA SILVA em face de Light Serviços de Eletricidade S.A. Na inicial, narra o autor, em síntese, que instalou sistema de microgeração de energia fotovoltaica (solar) em sua residência no final de 2021. Relata que possui duas unidades consumidoras: a geradora (instalação nº 0410735242 - térreo) e a beneficiária (instalação nº 0430058092 - sobrado), tendo solicitado que 100% dos créditos excedentes fossem compensados na segunda unidade. Contudo, afirma que a ré "congelou" seu saldo de créditos em 1.190 kWh desde junho de 2022, deixando de realizar a compensação devida, o que gerou um saldo não computado de aproximadamente 35.000 kWh. Requer a condenação da ré a compensar os créditos, apresentar relatórios detalhados e o pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID 54395364) veio instruída com documentos como faturas, propostas técnicas e protocolos de atendimento (IDs 54395377 a 54452591). A decisão de ID 54592884 indeferiu inicialmente a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no ID 62468493, alegando a regularidade das cobranças e da aplicação dos créditos, sustentando que o faturamento ocorre de acordo com as normas da ANEEL e que não há danos morais a indenizar. Juntou documentos de defesa nos IDs 62468495 a 62469757. Réplica apresentada no ID 75069630. Decisão de ID 112105443 deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cobrar o débito contestado e de interromper o serviço, autorizando o depósito judicial do valor médio. A decisão de ID 144642920 definiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Decisão saneadora de ID 165126144 indeferiu a produção de outras provas e ordenou que os autos voltassem para sentença. Alegações finais do autor no ID 225392930 e do réu no ID 228337926. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. A causa comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido na decisão interlocutória de ID 144642920, que também inverteu o ônus da prova. A controvérsia central reside na regularidade da compensação dos créditos de energia solar gerados pelo sistema fotovoltaico do autor e na existência de falha na prestação de serviço pela ré ao "congelar" o saldo remanescente. Nos termos da inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), incumbia à ré o ônus de desconstituir as alegações expostas pela autora na inicial. Ou seja, cabia à parte ré comprovar a regularidade da compensação de créditos e a inexistência do travamento de saldo alegado. Contudo, assim não o fez. Com efeito, a análise detalhada das provas apresentadas pela ré revela fragilidades intransponíveis. Os documentos de ID 62469752 e ID 62469753 consistem em telas de faturamento unilaterais que não explicam tecnicamente por que o saldo de créditos permaneceu estático em 1.190 kWh, conforme visível na própria fatura de ID 54395382, apesar da produção comprovada pelo autor. A ré se limitou a alegações genéricas de regularidade, sem apresentar uma perícia técnica administrativa ou um histórico detalhado que confrontasse os dados de injeção de energia trazidos pelo consumidor. Em contrapartida, a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito através de farta documentação. A proposta técnica (ID 54446033) e o contrato de instalação (ID 54446039) demonstram a capacidade nominal do sistema, enquanto os relatórios de microgeração de IDs 54449766, 54449773 e 54449783 comprovam que a produção de energia foi efetiva e superior ao consumo registrado nas faturas da concessionária. Os protocolos de IDs 54448755 e 54448769 confirmam que o autor buscou repetidamente a solução administrativa, sem sucesso, evidenciando o descaso da ré. A conduta da ré, portanto, configura falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), pois o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), regulamentado pela Lei 14.300/2022 e pela Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, garante ao consumidor o direito de utilizar a energia injetada para abater seu consumo. A retenção ou o não processamento desses créditos implica em enriquecimento sem causa da concessionária, que usufrui da energia gerada pelo autor sem a devida contrapartida. Dessa forma, impõe-se a obrigação de recalcular o saldo de créditos e efetuar a transferência de 100% do excedente para a unidade beneficiária (sobrado), conforme solicitado. Quanto aos danos morais, estes restaram configurados diante da perda do tempo útil do consumidor. O autor comprovou ter comparecido à agência física por pelo menos quatro vezes (IDs 54448755, 54448760, 54448769, 54449761), enfrentando uma "via crúcis" para resolver um problema técnico de responsabilidade exclusiva da ré. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. Pela extensão do dano e considerando o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial (Art. 487, I, CPC) para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida no ID 112105443; b) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em realizar o recálculo de todo o histórico de produção e consumo das instalações nº 0410735242 e 0430058092, desde janeiro de 2022, devendo creditar nas faturas futuras do autor o saldo acumulado de energia não compensada (incluindo o saldo "congelado" de 1.190 kWh e o excedente subsequente), bem como passar a transferir 100% do excedente da unidade geradora para a beneficiária, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada fatura emitida em desacordo; c) CONDENAR a ré a fornecer ao autor, no prazo de 30 dias, relatório técnico detalhado e discriminado de toda a energia injetada e compensada no período, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC IPCA, de forma não negativa, art. 406, (sec)(sec) 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, (sec) 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
