Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a JG que tenha sido deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 229-A, (sec)4º, inciso II, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial), com a redação que lhe foi dada pelo Provimento CGJ nº 33/2019, de 16/07/2019. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Financeiras e Bancárias (Varas Cíveis Capital) Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo:0823239-28.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYNA DE SOUZA NERIS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS THAYNA DE SOUZA NERIS propôs ação de obrigação de fazer em face CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que a ré negativou indevidamente seu nome por débito inexistente decorrente de empréstimo cuja parcela foi devidamente debitada em sua conta. Requer a retirada da negativação, declaração de inexistência de débito e danos morais. Index 143839063, inicial e documentos. Index 144269965, deferimento da JG, indeferimento da tutela de urgência e remessa ao 11º Núcleo. Index 150153970, contestação. Index 180896089, intimação em réplica e em provas. Index 185922790, juntada de documentos pela parte autora. As partes não requereram outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. A relação entre as partes é de consumo, incidindo os preceitos da Lei 8.078/90. Há solidariedade entre os réus, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade ou não das cobranças levadas a efeito pela ré. Com efeito, considerando as provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar. O débito que originou a presente lide não foi objeto de negativação pela ré, mas tão somente se encontra listado junto ao SERASA LIMPA NOME (vide index 185922797 e 185922798), consubstanciando esta uma plataforma de negociação de dívidas que não se confunde com o banco de dados administrado pela empresa homônima (Serasa Experian), para o cadastro de inadimplentes. A parte ré juntou no index 150153972 demonstração que não negativou o nome da consumidora. Entendo que a inclusão do nome do consumidor na plataforma SERASA LIMPA NOME não gera lesão ao direito da personalidade, tal como decidido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEIO PRIVADO DE CONSULTA QUE O SERASA OFERECE ÀS EMPRESAS FILIADAS PARA FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA "SCORE" (RESP 1.419.697/RS - TEMA 710). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0813844-11.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)". Por meio do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 327/2025 o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO editou o seguinte ENUNCIADO: "14.4.2.3. PLATAFORMA DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO A indicação de "conta atrasada" junto à plataforma de negociação do Serasa ou congênere ou o registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura registro negativo de crédito". A parte autora não comprovou que houve utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, (sec) 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), ou recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados e, assim, não há se falar em lesão ao direito da personalidade, na forma da tese firmada no TEMA 710 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Por fim, não se tratando de plataforma de negativação do consumidor, inexiste o dever de notificação prévia. Resta analisar o pedido de declaração de inexistência de dívida. Em sua resposta, a instituição financeira indicou que o débito relativo à parcela do empréstimo contratado não foi realizado no mês de maio de 2024 (dia 25), pois a conta da autora estava com saldo indisponível. O extrato juntado pela autora no index 143839080 está incompleto, pois indica apenas parte da movimentação no mês de maio de 2024. Ilustre-se que o extrato juntado no index 185922791 contém indicação de saldo zero em parte do período de maio de 2024, o que reforça a tese da parte ré. Dessarte, deve também ser desacolhida a pretensão de declaração de inexistência de débito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a JG que tenha sido deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 229-A, (sec)4º, inciso II, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial), com a redação que lhe foi dada pelo Provimento CGJ nº 33/2019, de 16/07/2019. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
