Ementa
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, por consequência,HOMOLOGO o acordo entabulado pelos requerentes no index205091822, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. O alimentante pagará a título de alimentos aos menores o percentual de 30% de sua remuneração bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de ausência de vínculo, o alimentante pagará 1 (um) salário mínimo nacional vigente, sendo metade para cada filho. Em ambos os casos, o genitor arcará com metade do material escolar, uniforme e medicamentos, mediante comprovação por nota fiscal ou recibos. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, se for o caso. Despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0814302-98.2025.8.19.0202 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de requerimento de homologação de acordo de alimento entreAUTORA DAHER FERREIRAeEm segredo de justiça, representado por sua genitora,Em segredo de justiçaeEm segredo de justiça.Assim, requerem a homologação do acordo nos termos propostos. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação(index 205088335). Despacho liminar de conteúdo positivo, conforme index 208933689, sendo deferida a gratuidade de justiça aos requerentes. O Ministério Público se manifestou no index 209023967, opinando pela intimação das partes para regularização processual do alimentante, com posterior homologação do acordo. Petição de index 234352929, com a regularização processual. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que o acordo entabulado pelas partes na petição inicial no index 205091822,não apresenta qualquer vício material ou formal no aludido instrumento, impõe-se a sua homologação. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, por consequência,HOMOLOGO o acordo entabulado pelos requerentes no index205091822, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. O alimentante pagará a título de alimentos aos menores o percentual de 30% de sua remuneração bruta, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de ausência de vínculo, o alimentante pagará 1 (um) salário mínimo nacional vigente, sendo metade para cada filho. Em ambos os casos, o genitor arcará com metade do material escolar, uniforme e medicamentos, mediante comprovação por nota fiscal ou recibos. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, se for o caso. Despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 14 de janeiro de 2026. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Titular
