Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os presentes embargos de declaração interposto pela autora, e JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC/15, para condenar a ré a pagar/ restituir na forma simples à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 855,24 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente conforme índices do IPCA e acrescidos de juros pela taxa SELIC, ambos desde o vencimento, na forma do artigo 397 CC e súmula 43 do STJ, observado o disposto no art.406, parágrafo 1o do CC/02. Intimem-se.
Inteiro teor
Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808031-27.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRECHE ESCOLA REGANDO COM AMOR LTDA RÉU: MICHELLE LANGER DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da sentença proferida no ID 199036448, a qual julgou procedente os pedidos autorais, a ré à restituição de valores à autora a título de danos materiais. Aduz a parte embargante, a existência de erro material na sentença impugnada, ao fundamento de que o julgado embargado equivocou os valores requeridos na inicial. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. Os embargos merecem acolhimento. O art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, ao se analisar detidamente os autos, constata-se a existência de erro material na sentença embargada, especificamente quanto à indicação dos valores nela mencionados. Isso porque o pedido formulado na petição inicial refere-se à condenação ao pagamento da quantia de R$ 855,24 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e não aos montantes de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) e R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), equivocadamente consignados na decisão. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os presentes embargos de declaração interposto pela autora, e JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC/15, para condenar a ré a pagar/ restituir na forma simples à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 855,24 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente conforme índices do IPCA e acrescidos de juros pela taxa SELIC, ambos desde o vencimento, na forma do artigo 397 CC e súmula 43 do STJ, observado o disposto no art.406, parágrafo 1o do CC/02. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
