Ementa
IRA DAS NEVES MENDES (OAB RJ264387)
SENTENÇA
Outrossim JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência, para declarar a natureza indenizatória da gratificação em referência, condenando o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a restituir ao autor todos os valores eventualmente descontados a título de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar ? GRAM, instituída pela Lei nº 9.537/2021, observada a prescrição quinquenal e de correção monetária pela SELIC a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula nº 162 do C. Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, alínea ?a?, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. O Estado do Rio de Janeiro