Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0817094-16.2023.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA LUZIER MARTUCHE AZEVEDO SILVA RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum proposta por RITA LUZIER MARTUCHE AZEVEDO SILVA em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), na qual requer a revisão das faturas de consumo emitidas pela parte ré, referentes aos meses de março a outubro do ano de 2023, com a consequente diminuição do valor cobrado a maior, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, narrou que é consumidora compulsória do serviço essencial de fornecimento de água e esgoto prestado pela ré e a medição do seu consumo era feita através de leitura do hidrômetro, sendo que, até o mês de fevereiro do ano de 2023, utilizava o hidrômetro n.º Y11L097829, após, foi realizada a substituição pela ré para o hidrômetro n.º Y22G997812. Relatou que, após a substituição do hidrômetro, houve um aumento na média de consumo, de 10m³ para 22m³, esta calculada pela soma dos meses de março a outubro do ano de 2023, de modo que as faturas atingiram o valor aproximado de R$ 141,47 (cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Aduziu que solicitou uma aferição, realizada na data de 27/06/2023, que resultou em uma redução ínfima no valor da futura do mês subsequente, contudo a média de consumo aumentou novamente e atingiu 31m³, no valor de R$ 319,59 (trezentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos). Por fim, sugeriu que verificou a presença de ar na tubulação que, por falha do hidrômetro instalado pela ré, são contabilizados no consumo. Com a inicial (id. 85627455), vieram documentos (id. 85627457/ 85627469). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora e deferida parcialmente a tutela de urgência (id. 89908569). A parte ré apresentou documento para comprovar o cumprimento da tutela de urgência (id. 91053394). Agravo de instrumento interposto pela parte autora (id. 91272921). Citada, a parte ré apresentou contestação em que, preliminarmente, suscitou a incorreção do valor da causa. No mérito, argumentou que a autora não buscou resolver a questão de forma administrativa e requer a reparação de dano que nunca existiu. Também, aduziu que o hidrômetro que abastecia a residência da autora estava vencido e parado, tendo a consumidora se beneficiado por anos com o pagamento da tarifa mínima e não pelo consumo real. Por fim, defendeu a regularidade do novo hidrômetro instalado e das cobranças decorrentes do consumo real, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 101685377/ 101685382). Réplica à contestação (id. 108897090). Intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de provas (id. 113129419 e id. 101646241). Cópia do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (id. 121507103). Decisão saneadora que deferiu a produção das provas documental e pericial (id. 155540965). Homologação dos honorários periciais (id. 179322056). Realizada a perícia, houve a juntada do laudo pericial nos autos (id. 234923454). Apenas a parte ré se manifestou sobre o laudo pericial, sem impugná-lo (id. 248011870). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Promovo o julgamento dos pedidos nos termos do art. 354 do CPC, pois o feito se encontra maduro para julgamento, na medida em que não há questões pendentes de apreciação, bem como não há necessidade de produção de outras provas, de modo que o conjunto probatório produzido nos autos se mostra suficiente para o convencimento do juízo (art. 370 e art. 371 do CPC). Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora pretende discutir os valores das faturas de cobranças, que reputa abusivas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei). Com isso, incide à hipótese em pauta o art. 14, caput, do citado diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, in casu, a autarquia, caso a prestação do serviço se apresente defeituosa. Logo, bastante que se verifique a existência do dano e do nexo causal, ligando este à conduta do fornecedor de serviços, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. Com efeito, de acordo com o (sec) 3° do art. 14, da Lei 8078/90, somente há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor, se este provar que o defeito na prestação do serviço não existe ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. A autora afirma ter recebido faturas destoantes de sua média de consumo, razão pela qual busca o refaturamento de dívida de consumo, bem como compensação por dano moral. O ponto controvertido da lide reside na verificação da existência de divergências quanto ao consumo de água/esgoto efetivamente utilizado na residência da autora e aquele cobrado pela concessionária ré, bem como eventual indenização por dano moral. A prova pericial produzida, cujo laudo se encontra no id. 234923454, leva a procedência do pleito autoral. No id. 234923454 - Pág. 50 o perito atestou o seguinte: "9.12) Após testes realizados por este perito, foi verificado que nenhum dos equipamentos hidráulicos internos do imóvel objeto da perícia apresentaram vazamentos que pudessem acarretar aumento nas contas de consumo da empresa Ré. 9.13) Foi verificado a inexistência de manchas na pintura ou indícios de obra, próximos aos equipamentos hidráulicos, do imóvel objeto da perícia, que pudessem caracterizar reparos a possíveis vazamentos existentes." Em suas conclusões (id. 234923454 - Pág. 51), o perito atestou: "9.14.1) O consumo medido e cobrado pela Parte Ré, no imóvel objeto da perícia, durante os 10 anos levantados entre 2016 e 2025, encontram-se com seus valores acima do patamar máximo calculado por este perito, que foi de 12,0 m³ por mês, nos períodos abaixo: * Fevereiro a dezembro de 2023; * Janeiro a abril e julho de 2024." A autarquia ré, embora alegue que não há nenhum equívoco na medição efetuada, não apresentou qualquer prova documental que corrobore sua alegação. Sublinha-se que, muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, também não está, em regra, equipado de conhecimentos técnicos que o permitam dissentir gratuitamente do perito. No caso dos autos, entendo que inexistem elementos probatórios em sentido contrário às conclusões do expert. Nessa esteira, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório, é de se impor o refaturamento das contas, a fim de que haja a correta contraprestação pelo consumo usufruído. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, deve ser observado que os fatos narrados na inicial e o transtorno vivenciado pela parte autora realmente demonstram o dano moral sofrido. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica da ofendida, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Diante de tais considerações, afigura-se como razoável e adequada às peculiaridades do caso, a quantia de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover o refaturamento das contas emitidas em fevereiro a dezembro de 2023 e janeiro a abril e julho de 2024 pela média apontada pelo perito, qual seja 12 m3, com a devolução simples dos valores efetivamente pagos pela Autora, com a incidência correção pelo IPCA-E e juros pela SELIC, deduzida do IPCA-E, a partir de cada desembolso; b) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da presente condenação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 14 de janeiro de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
