Isto posto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 480,80, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde a citação.JULGO, ainda,IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Sem custas na forma do art. 55, da Lei no 9.099/95. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 de agosto de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
parcialmente_procedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0803731-92.2023.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA VICTORIA SOUZA FRANCA RÉU: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA Citação regular, como se infere do indexador 9. Audiência de Conciliação infrutífera, pela ausência da parte ré. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de Ação de Cobrança ao fundamento de que a ré deixou de fornecer o curso de Técnico em Administração pela plataforma disponibilizada pela réu. Aduz que o aplicativo não estava disponível na loja de aplicativos do telemóvel. Requer, ainda, a parte autora a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$7.000,000. Considerando-se a ausência da parte ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento, apesar de devidamente citada, DECRETO-LHE A REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Pelo que se depreende dos autos, é incontroverso que a parte ré celebrou o contrato junto à parte autora, no valor de R$480,80, parcelado em 12vezes de R$39,90, não tendo demonstrado a quitação integral de seu débito. No caso em tela, tem-se que a parte ré, revel, não trouxe aos autos a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo do ônus processual disposto no Código de Processo Civil. Por conseguinte, impõe-se condenação da parte ré ao pagamento dos valores requeridos pela parte autora em relação ao serviço prestado, no valor de R$480,80. Entretanto, não vislumbro, no caso em tela, qualquer ofensa à personalidade da parte autora, pessoa jurídica, que justifique a condenação da ré em indenização por danos morais. Isto posto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 480,80, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde a citação.JULGO, ainda,IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Sem custas na forma do art. 55, da Lei no 9.099/95. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 de agosto de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
