Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0806601-14.2024.8.19.0205 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ambos menores, representados por sua genitora Em segredo de justiça, em face de Em segredo de justiça, com fundamento no dever de sustento decorrente do poder familiar. A petição inicial foi instruída com certidões de nascimento dos autores, documentos pessoais da representante legal e demais elementos necessários à propositura da demanda. Requereu-se a concessão da gratuidade de justiça, bem como a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 40% dos rendimentos do réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, em percentual incidente sobre o salário mínimo. Em decisão proferida no ID 107800119, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos do réu, sendo 15% para cada autor, ou, inexistindo vínculo formal, 60% do salário mínimo nacional, determinando, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio parcial do FGTS do alimentante e a sua citação. Comparecimento espontâneo do réu no ID 147129105. O cartório certificou o decurso do prazo sem apresentação de contestação, conforme ID 167401250. A parte autora requereu a decretação da revelia no ID 167755621. O réu apresentou manifestação no ID 168376554, na qual impugnou o pedido inicial e requereu a designação de audiência de conciliação, sustentando suposta irregularidade procedimental quanto ao prazo de defesa. O Juízo decretou a revelia do réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, e determinou que as partes se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir, bem como que o requerido esclarecesse a existência de outros filhos menores. A parte autora informou não possuir outras provas a produzir, conforme manifestação de ID 192827467. O réu manifestou-se no ID 206787618, esclarecendo não ter outras provas a produzir e informando a existência de outra filha menor, juntando a respectiva certidão de nascimento. Parecer final do MP no ID 228650548, opinando pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se em condições de julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, inexistindo nulidades a sanar. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores decorre diretamente do poder familiar, nos termos dos artigos 1.694, 1.696 e 1.703 do Código Civil, sendo presumidas as necessidades dos alimentandos, que abrangem não apenas alimentação em sentido estrito, mas também despesas com saúde, educação, vestuário, lazer e demais gastos compatíveis com sua condição social e faixa etária. A fixação do quantum alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, temperado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. No caso concreto, o vínculo de filiação é incontroverso. Quanto à possibilidade do alimentante, embora não haja nos autos comprovação robusta de rendimentos atuais, verifica-se que o réu exerce atividade remunerada como garçom, percebendo renda mensal aproximada de R$ 1.500,00, conforme informado na inicial, não tendo produzido prova em sentido contrário. Ressalte-se que a revelia, embora não implique presunção absoluta de veracidade, autoriza a presunção relativa dos fatos articulados pela parte autora. A existência de outra filha menor, devidamente comprovada, deve ser considerada para fins de distribuição equitativa do encargo alimentar, sem, contudo, afastar ou reduzir de forma desarrazoada o dever de sustento em relação aos autores. À luz dessas premissas, e considerando os parâmetros usualmente adotados pelo TJRJ em casos análogos, mostra-se adequado fixar os alimentos em percentual incidente sobre os rendimentos do réu, com previsão alternativa para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício formal, nos moldes sugeridos pelo Ministério Público. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Em segredo de justiça a prestar alimentos aos filhos Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, no patamar de 26% (vinte e seis por cento) de seus rendimentos brutos mensais, abatidos apenas os descontos obrigatórios, sendo 13% (treze por cento) destinados a cada autor, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário e demais verbas de natureza remuneratória. Na hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou de percepção de rendimentos formais, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo 30% (trinta por cento) para cada autor, até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta a ser indicada pela representante legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 15 de dezembro de 2025. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Titular
