Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Pedido inicial que pleiteia repetição de indébito tributário, relativo ao recolhimento a maior de contribuições previdenciárias. 2. Caracteriza-se o interesse processual pela pretensão resistida, consubstanciada pela lesão ao direito da parte autora, a partir do recolhimento indevido de tributo. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 1.373, no sentido da inaplicabilidade do Tema nº 350 à hipótese em discussão. 4. Extinção do processo que atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Recurso da parte autora provido.