Ementa
Diante do exposto, recebo a emenda da inicial do evento 23, e diante da incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, na forma legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, eis que não integralizada a relação jurídica processual. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e se arquivem.