Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO EM 20/02/2025. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 31/07/2025. DECADÊNCIA.
I- CASO EM EXAME:
1.MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA ATO ABUSIVO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DO IMPETRANTE.
II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
III- RAZÕES DE DECIDIR:
3.O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO ABUSIVO.
4. O PRAZO DE 120 DIAS TEM NATUREZA DECADENCIAL, NÃO SE SUSPENDENDO OU INTERROMPENDO, PORTANTO, A PROPOSITURA DE AÇÕES ANTERIORES, EXTINTAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO TEVE O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O LAPSO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
5. CIÊNCIA DO ATO ABUSIVO EM 20/02/2025. MANDADO DE SEGURNAÇA IMPETRADO EM 31/07/2025. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
IV- DISPOSITIVO E TESES:
INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10 DA LEI 12.016/09)
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 12.016/09, ART. 23.