Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE.
2. O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
3. O OBJETO DO RECURSO CONSISTE NA APRECIAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DISPENSANDO-SE O PREPARO RECURSAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
7. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRA QUE A RENDA DA AGRAVANTE ESTÁ COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS TAL COMPROMETIMENTO DECORRE DE ATO VOLUNTÁRIO E NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
8. A AGRAVANTE DECLAROU RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA COMPROVADA, INDICANDO POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE FONTE DE RENDA.
9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E INVOLUNTÁRIOS QUE IMPEÇAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
10. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
11. O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
12. NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AGRAVANTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. RECURSO DESPROVIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E A DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DE RENDA IMPEDEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04/11/2015; STJ, AGINT NO RESP 1.798.110/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28/09/2020; TJRJ, SÚMULA 39.