Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0819522-34.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GUEDES NUNES RÉU: PARANA BANCO S/A Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum proposta por PAULO CESAR GUEDES NUNES em face de PARANA BANCO S/A, na qual requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por dano moral no valor estimativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, narrou que é idoso e titular do benefício previdenciário n.º 103.933.605-9, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo solicitado à autarquia o seu histórico de consignados para verificação, ocasião em que foi surpreendido com a existência do contrato de empréstimo consignado n.º 58023161096-101, no valor de R$ 4.912,45, a ser pago em oitenta e quatro parcelas no valor de R$ 110,81. Relatou que as parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício a partir de dezembro do ano de 2023, com previsão para término em novembro do ano de 2030. Por fim, afirmou que os descontos atingiram o montante de R$ 1.108,10 e que solicitou a cópia do contrato pela via administrativa, sem sucesso. Com a inicial (id. 156029869), vieram documentos (id. 156029872/ 156029876). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (id. 166653792). Citada, a parte ré apresentou contestação na qual, preliminarmente, suscitou a existência de conexão entre a presente ação e o processo n.º 0819523-19.2024.8.19.0066, que tramita nesta Comarca. No mérito, argumentou que o autor possuía contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Santander S.A. e, em busca de melhores condições, requereu a portabilidade da dívida gerando o contrato de refinanciamento n.º 77022919750-000, assinado por meio eletrônico com uso de biometria facial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (id. 174903305/ 174903347). Réplica à contestação (id. 198394728). Intimadas as partes, apenas o réu se manifestou em provas (id. 245176359). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, rejeito o pedido de reunião do presente feito com o processo de n.º 0819523-19.2024.8.19.0066, pois, embora possuam as mesmas partes, versam sobre contratos de empréstimo diversos, com número de identificação, valores e data de celebração distintos, de modo que não se verifica a conexão alegada e tampouco risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. No caso, a hipótese versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Logo, o réu enquadra-se no conceito legal de fornecedor e a parte autora, por sua vez, na definição de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Por consequência, adota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, segundo a qual todo àquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Assim, só há a exclusão do nexo causal e da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, (sec) 3°, do CDC). Na hipótese, cinge-se a controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo impugnado pela parte autora e da caracterização de danos patrimoniais e extrapatrimoniais passíveis de indenização. Em suas razões, a parte autora afirma que verificou a existência de descontos mensais sobre o valor de seu benefício previdenciário, todos relacionados a um contrato de refinanciamento de empréstimo com o réu que, contudo, nunca solicitou. Cabia ao réu trazer aos autos do processo provas de que a parte autora contratou os seus serviços com autorização para desconto no benefício previdenciário, porém, o réu não se desincumbiu de seu ônus. O réu juntou aos autos uma cópia da proposta n.º 843217047, no id. 174903312, sem assinatura do autor ou outro meio apto a demonstrar a manifestação de vontade em contratar. O réu, portanto, não produziu nenhuma prova da regularidade da contratação, não sendo suficiente para tanto a juntada do instrumento contratual com a selfie do demandante. A contratação por biometria facial ou selfie expõe o consumidor a um expressivo risco que só traz benefício para instituição financeira. Adota-se, por analogia, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), que definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro, nos termos do REsp 1.846.649 - interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Se a empresa fornecedora de serviços optou por facilitar suas contratações como forma de aumentar seus lucros, deve estar disposta a arcar com o risco do empreendimento. Assim, entendo que o montante descontado do benefício previdenciário deve ser devolvido em dobro à parte autora, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. Quanto ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. Portanto, suficiente a condenação do réu ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, concedendo desde já a tutela antecipada, para: a) DECLARAR NULO o contrato impugnado pela parte autora, com a consequente declaração de inexistência da dívida; b) CONDENAR o réu a abster-se de efetuar descontos relacionados ao contrato declarado nulo nesta ação judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento em dobro da quantia indevidamente descontada da parte autora, a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal; d) CONDENAR o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente e juros de mora com base na Taxa Selic, deduzida pelo IPCA-E para evitar dupla correção, a partir da citação. A parte autora deverá apresentar planilha, atualizada no prazo de 20 dias, a contar do trânsito em julgado, juntamente com a comprovação dos descontos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do seu mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I de nossa Legislação Adjetiva Civil. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 12 de janeiro de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
