Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. BALCONISTA DE FARMÁCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. Sentença mantida. Síntese da sentença.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5002524-23.2024.4.03.6304
- Publicação
- DJEN 08/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5002524-23.2024.4.03.6304
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.