Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PELA SPPREV. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. Síntese da sentença.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5002691-09.2022.4.03.6337
- Publicação
- DJEN 08/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5002691-09.2022.4.03.6337
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.