Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE PROCESSO INFECCIOSO OCULAR E DESCOLAMENTO ESPONTÂNEO DE RETINA. AUSÊNCIA DE EVENTO SÚBITO E DE ORIGEM TRAUMÁTICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TEMA 269 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a qualidade de segurado, a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade habitual. 2. O Tema 269 da Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que o conceito de acidente de qualquer natureza, para fins de concessão de auxílio-acidente, exige evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvadas as hipóteses de acidente do trabalho típico ou por equiparação. 3. A prova pericial e os documentos médicos indicam que a perda da visão no olho esquerdo da parte autora decorreu de processo infeccioso por conjuntivite bacteriana, transplantes de córnea e posterior descolamento espontâneo de retina, sem qualquer registro de evento traumático ou acidental. 4. A etiologia da patologia possui natureza de doença infecciosa e degenerativa, não se enquadrando na definição legal e jurisprudencial de acidente de qualquer natureza, o que afasta o direito ao benefício pleiteado, independentemente da discussão sobre a redução da capacidade laborativa para a função de vigilante. 5. Recurso da parte autora não provido.