Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0803039-21.2022.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO SANTANA RÉU: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenizatória proposta porLUIZ CLAUDIO SANTANAem face deCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S.A.,alegando que está sendo cobrado indevidamente. Em apertada síntese, aduz a parte autora que possui relação de consumo com a ré e sempre cumpriu todas as obrigações. Afirma que nas faturas emitidas pela ré a partir de julho de 2022 constam valores exorbitantes, considerando as características de sua residência e sua média de consumo. Ante o exposto, requer o refaturamento das contas e indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas em id.33505445. Em contestação de id. 37933071, a ré alega que a ligação abastece dois imóveis e que o consumo da parte autora apresenta médias variadas. Informa que a parte autora sempre teve o regular abastecimento de água, sendo o consumo aferido por hidrômetro regular. Aduz ainda que não há que se falar em danos morais indenizáveis. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em id. 44657753. Decisão de id.222478791invertendo o ônus da prova. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inexistentes outras questões pendentes, passo a análise do mérito da presente demanda. In casu, impõe-se o julgamento de plano, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois para a solução da questão veiculada na inicial, faz-se desnecessária a produção de provas complementares na medida em que a documentação acostada aos autos já permite a solução da demanda. Cuida-se de demanda onde se pretende apurar a responsabilidade civil da ré pela cobrança de valores muito acima da média de consumo da parte autora nas faturas dos meses de julho, agosto e setembro de 2022. A parte autora comprovou através da prova documental (id. 32238391 e 32238393) que nos meses de julho, agosto e setembro de 2022 a ré efetuou cobranças de valores muito acima de sua média de consumo. Consta nas faturas que nos aludidos meses a quantidade de m³ chegou a ser quase quarto vezes maior que a média normal, não tendo a ré requerido a produção de prova pericial para comprovar a regularidade das medições. Assim, tenho que a autora provou o que podia, até porque, na relação jurídica que envolve a presente lide, a parte autora, consumidora, não detém qualquer ingerência sobre o desenvolvimento adequado do serviço, e assim, não tem como provar fato praticado pela própria ré. A ré, por sua vez, nada provou, apesar de lhe incumbir o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como reza o art. 373, II do CPC. A tese defensiva é substancialmente de que a medição está correta. Entretanto, ao contrário do que afirma, a prova documental produzida evidenciou considerável variação de consumo nos meses indicados na inicial, de forma incompatível com a média de consumo da parte autora, demonstrando a pertinência da pretensão deduzida, que merece prosperar. Como já dito, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, cabia à ré provar o que alega, o que poderia ter feito através da prova técnica, contudo, abriu mão de seu uso, assumindo o risco da ausência absoluta de prova que milite em seu favor. Nesse giro, restaram comprovadas as cobranças indevidas nas faturas dos meses de julho, agosto e setembro de 2022. Por ser uma modalidade de prestação de serviço público essencial, há regra específica no art. 22 e seu parágrafo único da Lei 8.078/90 que preceitua que as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e que em caso de descumprimento destas obrigações, estão obrigadas a reparar os danos que causarem aos usuários. O aludido preceito encontra eco ainda na Lei 8.987/95 que, da mesma forma, institui em seu art. 6º, que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. A imposição da prestação adequada do serviço, que inclui a cobrança correta da contraprestação, decorre ainda do princípio da Política Nacional da Relação de Consumo pontificada no art. 4º, II e art. 22 do CDC, que exige a prestação adequada do serviço, preceito que, inclusive, possui assento constitucional no inciso XXXII do art. 5º da CF/88. Não se olvide que o CDC, ao estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo no seu art. 4º, prevê em seu inciso V a necessidade de criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança dos serviços. Com efeito, vislumbra-se que no caso dos autos, a obrigação de prestar o serviço de forma adequada, segura e eficiente (onde se inclui a cobrança correta da contraprestação pecuniária) é uma obrigação de resultado, inerente ao desenvolvimento da atividade da ré, sendo, portanto, direito assegurado ao consumidor obter daquele que lhe presta serviço de qualquer espécie, sobretudo numa relação em que se assevera a sua vulnerabilidade, o serviço adequado, seguro e responsável, consubstanciado no Direito Objetivo. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço encontra alicerce na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade. Assim, evidencia-se que a ré deixou de atender as regras legais que se submete, transgredindo as normas comezinhas de Direito, devendo responder pelos efeitos negativos provocados, com espeque nos art. 186 e 927 do C.C., bem como dos arts. 6º, VI e 14 do CDC. A cobrança indevida de valores tem o condão de acarretar transtornos e dissabores que fogem da normalidade, caracterizando lesão de ordem imaterial. O dano moral éin re ipsa, decorre do próprio fato e de suas circunstâncias, sendo inegável a angústia experimentada pela autora. A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Nesse contexto, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado. Assim, o dano moral deve ser arbitrado de acordo com a lógica do razoável, em quantia consentânea com a lesão perpetrada, sem que implique diminuta sanção e indevido enriquecimento, devendo ser considerado a extensão temporal da lesão imaterial, à luz do art. 944 do CC. Somente assim haverá por caracterizada reprimenda adequada ao caso concreto, que, não se pode tolerar. A falha na prestação de serviços restou comprovada, bem como as cobranças indevidas. Em relação ao dano moral sofrido, decorre do transtorno ocasionado ao usuário e merece compensação financeira. Relativamente a este valor, em observância à necessária razoabilidade, reputo adequado, inclusive para reprimir a ré quanto a sua conduta inadequada, quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a ré a refaturar as cobranças dos meses de julho, agosto e setembro de 2022 para a média de consumo da autora dos últimos 12 meses anteriores as cobranças indevidas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida, confirmando a tutela de urgência deferida; e 2 - Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. SAQUAREMA, 19 de dezembro de 2025. EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Grupo de Sentença
