Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Município réu realize o pagamento das 06 licenças prêmios não usufruídas pela parte autora, com sua conversão em pecúnia, compreendendo 18 meses, referente aos períodos de 1994/1999, 1999/2004, 2004/2009, 2009/2014, 2014/2019 e 2019/2024. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, até 30/06/2009, sendo que a partir daí a atualização monetária e os juros deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE e pelo Tema 905 do STJ) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com observância do art. 3º, da EC nº 113/2021 a partir de 08/12/2021, que fixou a taxa SELIC nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária. Despesas processuais que sejam devidas, pelo réu, observadas suas isenções. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo do recurso voluntário, cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição. P. R. I. C.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0802423-77.2024.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONTINA DE SOUZA NAVEGA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na conversão de licença especial em pecúnia, movida por Leontina de Souza Navega em face do Município de Itaocara. Decisão remetendo o feito para um dos Núcleos da Justiça 4.0, id. 156311541. Contestação alegando no mérito que a parte autora não entrou com nenhum pedido administrativo para receber tais benefícios quando estava em serviço, id. 168237743. Réplica à contestação, id. 179693946. Despacho determinando vista ao Ministério Público, id. 194220634. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, id. 197402646. Manifestação Ministerial informando que não vislumbra interesse no feito, id. 201809116. Decisão determinando a baixa da ação e sua redistribuição, id. 217753714. Manifestação da parte ré, informando que não possui outras provas a produzir, id. 234839741. Manifestação da parte autora, informando que não possui outras provas a produzir, id. 236984327. Decisão remetendo os autos para o cartório de origem, id. 252710280. É o breve relatório. Decido. Inexistente preliminares a serem analisadas. O feito está pronto para julgamento e estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, pelo que passo a analisar o mérito. A Licença-Prêmio, também denominada Licença Especial, constitui direito assegurado ao servidor público. No caso do Município de Itaocara, no Estado do Rio de Janeiro, o amparo legal encontra-se na Lei Municipal nº 79, de 09 de dezembro de 1982, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Nos termos do referido estatuto, o servidor adquire o direito a três meses de licença remunerada a cada quinquênio (cinco anos) de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, como forma de prêmio pela assiduidade. Ressalte-se que o direito à licença-prêmio possui natureza de direito adquirido, sendo plenamente resguardado mesmo diante de eventual alteração legislativa posterior. Assim, os servidores que preencheram os requisitos legais antes de qualquer modificação normativa mantêm o direito de:usufruir da licença; contar o período em dobro para fins de aposentadoria, quando permitido; ou convertê-la em indenização pecuniária, nos casos admitidos pela legislação e pela jurisprudência. Sendo assim, a parte autora comprova nos autos que não se utilizou de nenhuma de suas licenças prêmios, sendo portanto, medida que se impõe o deferimento do pedido inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Município réu realize o pagamento das 06 licenças prêmios não usufruídas pela parte autora, com sua conversão em pecúnia, compreendendo 18 meses, referente aos períodos de 1994/1999, 1999/2004, 2004/2009, 2009/2014, 2014/2019 e 2019/2024. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, até 30/06/2009, sendo que a partir daí a atualização monetária e os juros deverão ser apurados de acordo com a sistemática prevista no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE e pelo Tema 905 do STJ) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com observância do art. 3º, da EC nº 113/2021 a partir de 08/12/2021, que fixou a taxa SELIC nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária. Despesas processuais que sejam devidas, pelo réu, observadas suas isenções. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo do recurso voluntário, cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição. P. R. I. C. ITAOCARA, 12 de janeiro de 2026. RODRIGO ROCHA DE JESUS Juiz Titular
