Ementa
DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide em razão de não haver outras provas a serem produzidas, bem como consoante a Emenda Constitucional nº 66, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não havendo mais necessidade de comprovação do lapso temporal. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e a concordância de ambas as partes, merece ser acolhido o pedido. Isso posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO deEm segredo de justiça eEm segredo de justiça, ex vi do artigo 226, (sec) 6º, da Constituição da República e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, a, do NCPC. Os cônjuges não alteraram seus nomes, quando do matrimônio. Não há bens a serem partilhados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00, mediante critério equitativo, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, (sec) 2º e 3º do NCPC, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à ré. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro e de averbação/carta de sentença, hábeis a serem apresentados perante os cartórios de RCPN competentes, na forma do art. 32, da lei 6.515/77 e do parágrafo único do art. 33, da lei 6.015/73. De acordo com o AVISO CGJ 810/10, a gratuidade de justiça deferida neste processo se estende para a prática de todos os atos notariais inerentes e necessários a efetivação da decisão judicial proferida. Certificado o cumprimento do art. 196, da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Fica ciente a parte interessada que deverá comparecer em cartório, após o trânsito em julgado, para retirada dos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0822222-72.2024.8.19.0004 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Vistos etc... Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso entre as partes supra nominadas, pelos motivos e fundamentos expostos na exordial, instruída com os documentos acostados ao id. 136291684. Devidamente citada a parte Ré anuiu ao pedido de divórcio. O Ministério Público se manifestou no id. 223844413, afirmando que inexiste interesse público para justificar sua intervenção, pois as partes são maiores e capazes. Relatados, passo a DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide em razão de não haver outras provas a serem produzidas, bem como consoante a Emenda Constitucional nº 66, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não havendo mais necessidade de comprovação do lapso temporal. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e a concordância de ambas as partes, merece ser acolhido o pedido. Isso posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO deEm segredo de justiça eEm segredo de justiça, ex vi do artigo 226, (sec) 6º, da Constituição da República e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, a, do NCPC. Os cônjuges não alteraram seus nomes, quando do matrimônio. Não há bens a serem partilhados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00, mediante critério equitativo, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, (sec) 2º e 3º do NCPC, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à ré. Após o trânsito em julgado, promova-se perante o registro civil a averbação à margem do assento de casamento, servindo a presente como mandado de registro e de averbação/carta de sentença, hábeis a serem apresentados perante os cartórios de RCPN competentes, na forma do art. 32, da lei 6.515/77 e do parágrafo único do art. 33, da lei 6.015/73. De acordo com o AVISO CGJ 810/10, a gratuidade de justiça deferida neste processo se estende para a prática de todos os atos notariais inerentes e necessários a efetivação da decisão judicial proferida. Certificado o cumprimento do art. 196, da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Fica ciente a parte interessada que deverá comparecer em cartório, após o trânsito em julgado, para retirada dos documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 5 de dezembro de 2025. DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES Juiz Titular
