Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo:0817690-08.2023.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN SILVA DA HORA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, movida por ALAN SILVA DA HORA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narra a parte autora que é usuário do serviço prestado pela concessionária ré e que sofreu queda repentina no serviço de energia elétrica no dia 24/12/2023, ficando sem o serviço essencial até o dia 25/12/2023, às 17h, com nova queda nos dias 26 e 27 do mesmo mês. Afirma que, em que pese os diversos protocolos e solicitações de sua unidade e de outros moradores da vizinhança para que fosse restabelecido o serviço, a concessionária ré atuou com descaso frente aos prejuízos sofridos pelos moradores, demorando a regularizar o fornecimento. Aponta que a ausência do serviço essencial foi durante as festividades de Natal, prejudicando as comemorações. Ao final, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho em id. 112681511 que defere o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Petição de juntada de telas sistêmicas em id. 113388054 e manifestação do autor em id. 124056477. Apresentação de contestação em id. 132784444. A concessionária aduz, em síntese, que a queda de energia no dia 24/12/2023 decorreu da queda de um balão nos fios de alta tensão, configurando evento de força maior, de modo que deve ser excluída a sua responsabilidade. Afirma, ainda, que o tempo até o restabelecimento do serviço foi em razão do local ser comandado por facção criminosa, o que dificultou o acesso da equipe, que não contou com auxílio do estado. Ao final, pugna que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica da parte autora em id. 134290822. O requerente reitera que além do intervalo de queda dos dias 24 e 25 de dezembro, reconhecido pela concessionária, houve nova queda de energia no dia 26, só havendo o restabelecimento no dia 27/12, ao fim do dia. Ressalta que a concessionária se limitou a argumentar sobre a queda do dia 25, se mantendo inerte sobre o segundo intervalo sem o serviço essencial. Por fim, sustenta que não restou comprovado pela defesa que a queda do balão afetou a zona de fornecimento da unidade de consumo, tendo em vista a distância entre os dois locais, e que tampouco foi apresentado registro de ocorrência ou outro documento que comprovasse o alegado. Despacho em id. 160196529 que determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendam produzir. Manifestação do autor em id. 160283360, pugnando pela inversão do ônus da prova e produção de prova testemunhal. Manifestação da concessionária em id. 162262143, em que afirma não ter outras provas a produzir. Decisão de saneamento do feito em id. 186061760, que afasta a preliminar de falta de interesse processual aventada na contestação, indefere a prova testemunhal e a prova oral requeridas pela parte autora, defere a produção de prova documental suplementar e inverte o ônus da prova, concedendo ao réu prazo para se desincumbir do ônus. Petição da parte autora em id. 187412676, acompanhada de documentos. Petição da parte ré em id. 191094988 reiterando que não tem mais provas a produzir. Despacho em id. 228677505 que determina a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo firmada entre os litigantes, tendo em foco que o réu se enquadra como fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo em que o autor se identifica como consumidor, nos termos do art. 2º. Eis o que estabelecem os dispositivos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor é o diploma que rege a relação jurídica entre as partes. Possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, observado que as provas constantes dos autos são suficientes para o exame do feito. Destaca-se que as partes informaram que não tinham outras provas a produzir. Registre-se que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC. Passo à análise do mérito. Na espécie, a parte autora alega quesofreu a queda do serviço de energia elétrica no dia 24/12/2023, apenas sendo restabelecido em definitivo no dia 27/12/2023, totalizando 47 horas sem o serviço essencial. Em que pese a previsão de deferimento da inversão do ônus probatório no art. 6º, VIII do CDC, seu deferimento depende da demonstração da verossimilhança das alegações do autor. Mesmo em tais casos, a jurisprudência estabelece encargo mínimo a ser observado pelo consumidor. Nessa linha, preconiza o enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". Demonstrada a relação contratual e os protocolos administrativos para a tentativa de resolução do problema, a parte autora se desincumbiu de seu ônus mínimo de verossimilhança. Em análise à contestação, verifica-se que a concessionária ré reconheceu que nos dias 24 e 25 de dezembro de 2023 houve queda de energia na unidade de consumo da parte autora. A demandada atribui a interrupção do serviço ao desarme da linha 69KV Alcântara / Zona Sul - Inoã - provocado por uma cadeia de isolador que se quebrou da concha olhal fazendo com que uma das fases (C) encostasse na estrutura 06 (torre) da derivação para Inoã. Para comprovar o alegado, junta uma imagem do suposto incêndio ocasionado pela queda do balão e uma imagem do mapa que retrata o trajeto da linha de fornecimento do serviço. Entretanto, os documentos juntados não são suficientes para acolher a tese defensiva. Isso porque não comprovam que a interrupção apontada pela parte autora foi de fato em decorrência de caso fortuito consistente em incêndio motivado por queda de balão. A única indicação nesse sentido é uma foto produzida de forma unilateral pela parte ré, que inclui a data de 24/12/2023, e uma reportagem, que não comprova a data dos fatos, de modo que devem ser desconsiderados. Tampouco resta comprovado que a demora no restabelecimento do serviço se deu pela localidade em que se encontra situada a instalação da concessionária, que seria "área de risco" com a presença de facção criminosa, o que supostamente impediria o acesso imediato das equipes de reparo, e não pela falha na prestação de serviço da empresa demandada. Registre-se que a concessionária se limita a juntar manchetes de reportagens sobre a presença criminosa no local, mas as notícias são desatualizadas e não comprovam, de forma específica, a presença no local de atuação da empresa. Destaca-se, por fim, o fato de que a concessionária não contesta os fatos alegados pela parte autora quanto à nova queda de energia no dia 26 de dezembro, que só foi regularizada mais de 24 horas depois, gerando outro período de interrompimento no fornecimento do serviço essencial. Quanto a esse ponto, portanto, incide o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato da parte autora, diante da ausência de impugnação específica, ônus que cabia à ré, como estabelece o artigo 341 do Código de Processo Civil: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)". Por todo, a concessionária ré não teve êxito em se desincumbir do ônus probatório para demonstrar que os fatos narrados pelo autor decorreram de caso fortuito ou força maior, a ponto de quebrar o nexo causal e excluir a sua responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo consumidor em decorrência da falha na prestação de serviço. Fica evidente, nesse contexto, que a indevida interrupção do serviço e a demora injustificada na regularização do fornecimento de energia na unidade do autor configuram falha na prestação de serviços pela empresa ré, a ensejar sua responsabilização, independente de culpa, conforme preconizado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que toca ao pleito compensatório por danos morais, registre-se que a jurisprudência sumulada deste E. Tribunal é no sentido de que "a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Verbete Sumular nº 192 do TJRJ). Assim, entende-se que a interrupção indevida do serviço de energia elétrica enseja dando moral 'in re ipsa', isto é, presumido, prescindindo-se da demonstração efetiva de lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Nesse espectro, o E. STJ possui orientação jurisprudencial para fixação do quantum compensatório através do método bifásico, segundo o qual há de se cotejar o interesse jurídico lesado em comparação com precedentes de casos similares. Na hipótese vertente, em que houve a suspensão indevida do serviço de energia elétrica em véspera de feriado nacional, isto é 24 de dezembro de 2023, apenas sendo o serviço restabelecido ao fim do dia seguinte, e com novo corte no dia 26 de dezembro de 2023, que levou a outro intervalo de mais de 24h até que fosse regularizado, a jurisprudência deste E. Tribunal tem quantificado a verba compensatória em R$8.000,00 (oito mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo referente a situação análoga à dos presentes autos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE NATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I - Caso em Exame. 1. A autora afirma que que sofreu danos extrapatrimoniais em razão da interrupção do serviço por dias consecutivos, no período de Natal de 2023, nos dias 24 e 25 quando ficou sem energia por 17 horas e, posteriormente, nos dias 26 e 27, quando ficou sem energia por 13 horas consecutivas, a qual só foi restabelecida por força de decisão judicial para este fim. II - Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço, bem como se os fatos narrados na petição inicial causaram danos morais passíveis de reparação e, ainda, se o valor fixado a este título foi corretamente arbitrado. III - Razões de decidir. 3. Não obstante a concessionária tenha alegado na contestação que a falta de energia elétrica e a demora no restabelecimento tenham ocorrido em razão de evento fortuito que causou avaria na rede elétrica, não houve comprovação da tese, de modo que não há elementos nos autos capazes de quebrar o nexo causal e afastar a responsabilidade da companhia elétrica pela falha na prestação do serviço. 4. Não restou demonstrada a alegada ocorrência de força maior ou caso fortuito, ônus que cabia a ré (artigo 373, II, do código de processo civil) e do qual não se desincumbiu. Registre-se, ademais, que tempestades, chuvas e queda de balão, por certo, não são fatos imprevisíveis, tampouco configuram caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade de concessionária de restabelecer o serviço em tempo razoável. Precedentes. 5. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que excedeu, inclusive, o prazo de 24 horas previsto no artigo 362 da Resolução n. 1000/21 da ANEEL. 6. Dano moral in re ipsa, tendo em vista que a prolongada interrupção injustificada de energia elétrica, ante a essencialidade do serviço, afronta a dignidade do consumidor, evidenciando os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida. Incidência do Enunciado Sumular n. 192 deste e. TJRJ. 7. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte de Justiça, sendo capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Súmula n. 343 do TJRJ. 8. Manutenção da sentença que se impõe. IV - Dispositivo. 9. Recursos não providos. (0802808-97.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 28/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que CONDENO a parte ré ao pagamento de compensação civil por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) ao autor, com juros de mora pela Taxa Selic a.m., a contar da citação, deduzido o índice IPCA quando coincidir correção monetária, e correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença (Verbete Sumular n. 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da condenação, na forma do art. 85, caput e (sec) 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, (sec) 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. Publique-se e intimem-se. MARICÁ, 11 de novembro de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Grupo de Sentença
