Posto isso, e o mais contido nos autos,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma doart. 485, inciso X, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição com fulcro no art. 290, do mesmo diploma legal. Oficie-se à Distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0932315-77.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: ABILIO VALERIO TOZINI Trata-se deAÇÃO DE COBRANÇA propostaporCAIXA ECONÔMICA FEDERALem face deABILIO VALERIO TOZINI. Autos declinados a este Juízo por dependência ao processo nº 0814403-93.2024.8.19.0001, conforme fls. 23 do ID 219592439 e ID 219592440. Intimadapor duas vezes para recolher as custasfaltantes,foi certificada ainérciada parte autora, conforme IDs 229147731 e 256015754. É o breve relatório. Passo adecidir. Destaco que o adiantamento das despesas processuais é requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável. Desse modo, o seu não recolhimento impõe o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalte-se que, no caso de ausência de recolhimentodasdespesas processuaisde ingresso,não há necessidade de intimação pessoal da parte visando a sua regularização, nos termos do artigo 290 do CPC e assentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Indeferida a gratuidade de Justiça e não efetuando o autor o preparo inicial, impõe-se o cancelamento da distribuição em resposta à inércia do autor, especialmente porque não ocorreu modificação fática de sua situação econômica que justifique a reanálise do direito à gratuidade. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de intimação pessoal do autor por setrataremde custas iniciais, que constituem pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Observe-se que, na hipótese, houve intimação do patrono do autor por meio de intimação prevista no art. 5º, (sec) 3º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Recurso a que se nega seguimento, com aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC" (TJRJ,0229948-10.2014.8.19.0001-APELACAO,DES. ELTON LEME - Julgamento: 23/09/2015 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL) "CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O Juízo a quo determinou o preparo do feito no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição e, ultimado o prazo, não houve o recolhimento das custas. Compulsando os autos, infere-se que houve desídia do apelante em cumprir a ordem judicial de recolhimento de custas processuais, apesar de regularmente intimado através de seu patrono. O caso em análise importa na aplicação do art. 257 do CPC que assim enuncia: "será cancelada a distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório que deu entrada." A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art.295, CPC) resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART.557 DO CPC" (2231672-57.2011.8.19.0021-APELACAO,DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 15/01/2015 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL). Posto isso, e o mais contido nos autos,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma doart. 485, inciso X, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição com fulcro no art. 290, do mesmo diploma legal. Oficie-se à Distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 12 de janeiro de 2026. PRISCILA FERNANDES MIRANDA BOTELHO DA PONTE Juiz Substituto
