Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000906-22.2024.4.03.6117 EXEQUENTE: BRAZ RODRIGO SPIRANDELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DANIEL MOSSO NORI - SP239107 EXECUTADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JAÚ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Braz Rodrigo Spirandeli em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à cobrança de multa cominatória fixada em sentença concessiva de segurança (ID 586118507). A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (ID 344701391) concedeu a segurança e a medida liminar para determinar à autoridade coatora ou a quem legalmente lhe suceda a implantação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária deferido administrativamente no Acórdão nº 25ª JR/8089/2024, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do impetrante. A autoridade impetrada informou a interposição de incidente processual de revisão perante o Conselho de Recursos da Previdência Social em 09/12/2024 (ID 348386797 e ID 348387854), além de interpor recurso de apelação em 12/12/2024 (ID 348926311). Em sessão de 21/01/2025, a 25ª Junta de Recursos negou provimento ao pedido de revisão por meio do Acórdão nº 25ª JR/0233/2025 (ID 351280265), juntado aos autos em 22/01/2025 (ID 351280261). Em 07/03/2025, foi proferida decisão determinando o cumprimento da sentença no prazo de 5 (cinco) dias (ID 356344563). Em 25/03/2025, o impetrante noticiou que o INSS procedeu à implantação do benefício em 24/03/2025, conforme carta de concessão e extrato do benefício NB 31/225.228.578-2 (ID 358342830, ID 358343930 e ID 358343934). A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida prolatada em 27/01/2026 (ID 576926206), deu parcial provimento à apelação da Autarquia e à remessa necessária, para limitar a multa cominatória ao montante de R$ 100,00 por dia, respeitado o teto máximo de R$ 10.000,00, estabelecendo expressamente que as astreintes deveriam "incidir caso o prazo de 45 dias tenha sido extrapolado após a decisão que indeferiu o incidente de revisão do acordão administrativo, julgado em 25/01/2025". O julgado transitou em julgado em 08/04/2026 (ID 576926208). Retornados os autos a esta Vara Federal (ID 582694862), o exequente formalizou o cumprimento de sentença em 27/05/2026 (ID 586118507), instruído com demonstrativo discriminado de cálculo no montante de R$ 1.385,41, sustentando a existência de 13 (treze) dias de atraso (período de 12/03/2025 a 24/03/2025), à razão de R$ 100,00 ao dia, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, sob a premissa de que o prazo de 45 dias conferido pelo Tribunal Regional Federal teria natureza administrativa e deveria ser computado em dias corridos. Determinou-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e a intimação do INSS nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 589042077). O INSS apresentou impugnação (ID 596183601), arguindo excesso de execução decorrente de erro material no cômputo dos dias de atraso. Sustentou que o prazo fixado em ordem judicial para o cumprimento de obrigação de fazer possui natureza processual e, portanto, deve ser computado exclusivamente em dias úteis, ex vi do art. 219 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrou, mediante juntada de calendário de dias úteis (ID 596183602), que entre 25/01/2025 e 24/03/2025 transcorreram 40 (quarenta) dias úteis, restando a obrigação satisfeita antes de esgotado o lapso de 45 dias úteis, de modo que nenhuma quantia é devida a título de astreintes. Intimado (ID 600273580), o exequente manifestou-se em resposta (ID 600886006), defendendo que o prazo de 45 dias para a implantação de benefício previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 ostenta índole administrativa, submetendo-se à contagem contínua preconizada pelo art. 66, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, e não aos dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil, reiterando a exigibilidade dos 13 dias-multa calculados. Por fim, vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação do INSS deve ser acolhida. A controvérsia cinge-se a definir a forma de contagem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no título executivo judicial para a implantação do benefício previdenciário e, por conseguinte, a verificação da ocorrência ou não de mora administrativa apta a deflagrar a incidência da multa cominatória. Sustenta o exequente que o prazo assinalado pelo acórdão exequendo possuiria natureza puramente administrativa por se reportar ao interregno do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sujeitando-se à contagem em dias corridos consoante a Lei nº 9.784/1999. Razão não lhe assiste. O prazo estabelecido em provimento judicial para cumprimento de obrigação de fazer — mormente quando atrelado à imposição de medida coercitiva de astreintes — constitui prazo judicial e possui inequívoca natureza processual, porquanto fixado pelo magistrado para a prática de ato imposto no curso da relação processual, com repercussões jurídicas diretas e imediatas sobre a tutela jurisdicional deferida. Dessa forma, atrai a incidência cogente da regra esculpida no art. 219 do Código de Processo Civil, segundo a qual, na contagem de prazos em dias estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão unicamente os dias úteis. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento vinculante sobre a matéria, assentando que o prazo conferido à parte ou à autoridade pública em decisão judicial para a realização de prestação de fazer submete-se ao regime processual de contagem em dias úteis, nos termos do art. 219 do diploma processual civil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região perfilha rigorosamente essa mesma diretriz, afastando a pretensão de cômputo em dias corridos do prazo de cumprimento fixado em juízo para obrigações impostas à Autarquia Previdenciária: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. PRAZO LIMITE. VALOR DA MULTA. RECURSO DO INSS PARCALMENTE DEFERIDO. - Não há dúvida de que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 537, § 1º do atual CPC. - O ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027854-92.2019.4.03.0000, Des. Fed. CARLOS DELGADO) - A multa por descumprimento da obrigação - que possui função meramente intimidatória e não reparadora de danos - após o prazo razoavelmente fixado, sem que seja apresentada justificativa concreta, deve ser aplicada, sob pena de esvaziar seu objetivo. E, não tendo como negar que a ré deixou de cumprir sua obrigação de fazer, embora devidamente intimada para fazê-lo e, não havendo justificativa persuasiva, a astreinte deve ser aplicada, a fim de manter seu caráter coercitivo. - O prazo fixado, sendo decorrente de decisão judicial, claramente é prazo processual e assim, contado somente em dias úteis (CPC, art. 219, caput), atentando-se, no entanto, ao disciplinado no § 3º, do artigo 231 do CPC. - A multa diária, após o decurso do prazo processual, passa a ser contada dia após dia do descumprimento (inclusive feriados e finais de semana). - Contudo, o valor da multa arbitrado em R$200,00(duzentos reais) ao dia, bem como o prazo de 10(dez) dias para cumprimento, não correspondem ao habitualmente fixados por esta Turma. O valor da astreinte se mostra excessivo, desproporcional e em descompasso com o valor de R$ 100,00 (cem reais) normalmente arbitrado em feitos semelhantes e o prazo limite para cumprimento também não é o mais adequado, quando comparado aos 30 (trinta) dias comumente fixado pelo Colegiado deste Eg. TRF. - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017485-68.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 06/02/2023) Assentada a premissa de que o prazo judicial assinalado pelo Tribunal de origem para adimplemento da obrigação é computado em dias úteis, passa-se ao cotejo cronológico dos fatos descritos nos autos. O título judicial exequendo (ID 576926206) estabeleceu de modo categórico que a penalidade cominatória somente haveria de "incidir caso o prazo de 45 dias tenha sido extrapolado após a decisão que indeferiu o incidente de revisão do acordão administrativo, julgado em 25/01/2025". Iniciada a contagem a partir do marco judicialmente fixado (25/01/2025), o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis findaria apenas no início de abril de 2025. Ocorre que o INSS implementou o benefício previdenciário em 24/03/2025, data do respectivo despacho de concessão (ID 358343934), conforme expressamente reconhecido pelo exequente em sua manifestação (ID 358342830 e ID 586118507). Consoante demonstrativo carreado aos autos com a peça de impugnação (ID 596183602), entre o dia 25/01/2025 e o dia 24/03/2025 decorreram exatamente 40 (quarenta) dias úteis. Verifica-se, por conseguinte, que o benefício foi integralmente implantado no 40º dia útil posterior ao julgamento administrativo de revisão, ou seja, antes do transcurso dos 45 dias úteis assegurados pelo julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não tendo transcorrido o interregno assinalado no título executivo, não se configurou a mora da Administração, inexistindo descumprimento da ordem emanada do Poder Judiciário. Inadimplência alguma tendo ocorrido, inexiste fato gerador para a cominação das astreintes, revelando-se indevida qualquer cobrança a esse título pelo exequente, ante o flagrante excesso de execução (art. 535, inciso IV, do Código de Processo Civil). Por fim, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença com a consequente extinção da execução, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do réu, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça (ID 339126626), a exigibilidade de tal verba permanecerá suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para reconhecer a inexistência de mora e de descumprimento de ordem judicial, declarando indevida a multa cominatória executada, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 535, inciso IV, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa executiva (R$ 1.385,41), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal
