TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0808040-70.2025.8.19.0061

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0808040-70.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON JOSE DE SOUZA MATHEUS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido. A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. No mais, prosseguindo com o julgamento,verifico que no mérito não assiste razão à parte autora.Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora busca indenização por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora. Relata o autor que possuía débitos pendentes relativos aos meses de maio e junho de 2025, os quais teriam sido parcelados em 16/06/2025. Afirma que, apesar do acordo celebrado, houve novo corte de energia em 01/08/2025, permanecendo sem o serviço essencial por até seis dias. Sustenta que a concessionária ré teria anulado o primeiro acordo por erro sistêmico ao imputar débitos já quitados de 2024, obrigando-o a celebrar novo parcelamento de dívidas para o restabelecimento do serviço. Ao contestar, a concessionária ré nega a existência de falha na prestação dos serviços. Sustenta que houve dois cortes no fornecimento de energia elétrica: o primeiro em 16/06/2025, referente à fatura em atraso do mês de 04/2025, no valor de R$ 311,91; e o segundo em 01/08/2025, em razão da falta de comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo firmado em 17/06/2025, motivo pelo qual o negócio jurídico foi cancelado. Inicialmente, convém ressaltar que não se vislumbra qualquer irregularidade nos cortes administrativos efetuados pela concessionária ré. A uma, pois havia débitos em atraso há menos de 90 dias, a fim de justificar a suspensão do serviço. A duas, pois a parte autora não comprova a regularidade dos pagamentos pactuados nos acordos entabulados para parcelamento da dívida em atraso. Ao contrário do que se alega na petição inicial, depreende-se que foram firmados três acordos de parcelamento de dívidas. O primeiroocorreu em 02/08/2024para débitos em atraso do ano de 2024, totalizando R$ 734,70, quais sejam, 05/2024 e 06/2024 (índex nº 215067761). O segundo, em 15/06/2025, referente aos meses 04/2025 e 05/2025, cancelado em 23/06/2025 por falta pagamento da primeira parcela do acordo, conforme alegado pela concessionária ré em contestação. Já o terceiro acordo, firmado em 04/08/2025, concernente às faturas referente aos meses 04/2025, 05/2025 e 07/2025 para o restabelecimento do serviço (índex nº 215067764). Repise-se que a primeira parcela do acordocelebrado em 02/08/2024, no valor de R$ 200,00, foi paga somente em 16/06/2025, mesma data do segundo parcelamento de dívida cancelado pela empresa ré, e não guarda relação com os débitos em atraso que acarretaram o corte de energia energia elétrica no dia 01/08/2025, visto que a primeira parcela do último acordo celebrado em 01/08/2025 somente foi quitada em 04/08/2025 (índex nº 215067761, 215067764). Denota-se que o autor é devedor contumaz, realizando o pagamento das faturas de consumo com atrasos extensos, caracterizando, portanto, fato exclusivo do consumidor como causa de excludente de responsabilidade da concessionária ré. Desse modo, inexiste falha na prestação dos serviços, na medida em que a parte autora é quem deu causa à interrupção do serviço, não subsistindo o dever de indenizar.DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PI. TERESÓPOLIS, 11 de janeiro de 2026. CARLA SILVA CORREA Juiz Substituto