Ementa
é certo que qualquer divergência entre os valores depositados e os valores recebidos pelo Estado devem ser resolvidos no próprio juízo executivo, não havendo que se falar em protesto de dívida que, ao que tudo indica, foi paga." Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece prosperar, devendo ser cancelado em definitivo o protesto realizado pela parte ré. Isso posto, convalido a tutela de urgência de id. 150887284, tornando-a definitiva e determino o cancelamento do protesto emitido pelo réu em nome da autora, referente à CDA nº 20150048724, discutido nos presentes autos. Por conseguinte extingo o feito com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do protesto, na forma do inciso I do (sec)3º do art. 85 do CPC. Isento o réu do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, ante o disposto no artigo 10, X, e artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e na Súmula 76 do TJRJ. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não ultrapassou o teto previsto no artigo 496, (sec)3º, II, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, se devido, intimando-se a parte apelada para contrarrazoar. Após, subam os autos com as nossas homenagens. Se não houver interposição de recurso, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de janeiro de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo:0803859-93.2024.8.19.0050 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por REGINA LÚCIA G. LEITE MIGUEL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo, em síntese, que apesar de ter sido quitado, nos autos do processo nº 0006893-27.2015.8.19.0050, o débito referente à CDA nº 20150048724, a autora recebeu uma notificação do Cartório do 3º Ofício de Justiça desta Comarca para quitação do débito no valor de 25.142,92 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e dois reais, noventa e dois centavos), referente à CDA acima apontada, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de protesto. Assim, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido protesto e no final sua confirmação, com a procedência dos pedidos. Inicial (150689906) e documentos (150692167 a 150689911). Decisão no id. 150887284 deferindo o pedido do tutela. Contestação no id. 160106490, requerendo a improcedência dos pedidos, ao argumento de que nos autos da execução 0006893-27.2015.8.19.00550 faltou repassar para os cofres do Estado o montante de R$ 16.213,36. Réplica no id. 163329100. No id. 214521175 foi acostado aos autos Agravo de Instrumento de número 0101440-97.2024.8.19.0000 com desprovimento do recurso. No id. 23249589 foi acostado aos autos acórdão no julgamento da apelação dos autos da execução de número 0006893.27.2015.8.19.0050. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, ante a desnecessidade de produção de novas provas, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, ante a desnecessidade de produção de novas provas. Compulsando os autos, verifica-se, às págs. 553/554, cópia da sentença proferida na ação de execução fiscal de nº 0006893-27.2015.8.19.0050, julgando extinta a execução em razão da quitação do débito, cujo objeto é a CDA nº 20150048724. Restou provado que foram feitos 73 (setenta e três) descontos na remuneração da autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) de sua remuneração, para quitação do referido débito. No id. 236249589 foi juntado aos autos o julgamento da apelação referente ao processo de execução 0006893.27.2015.8.19.0050, negando provimento ao recurso, reconhecendo que restou devidamente comprovado o pagamento do valor executado, bem como e a transferência dos valores em favor do credor. De mais a mais, como bem pontuado pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento 0101440-97.2024.8.19.0000 "é certo que qualquer divergência entre os valores depositados e os valores recebidos pelo Estado devem ser resolvidos no próprio juízo executivo, não havendo que se falar em protesto de dívida que, ao que tudo indica, foi paga." Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece prosperar, devendo ser cancelado em definitivo o protesto realizado pela parte ré. Isso posto, convalido a tutela de urgência de id. 150887284, tornando-a definitiva e determino o cancelamento do protesto emitido pelo réu em nome da autora, referente à CDA nº 20150048724, discutido nos presentes autos. Por conseguinte extingo o feito com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do protesto, na forma do inciso I do (sec)3º do art. 85 do CPC. Isento o réu do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, ante o disposto no artigo 10, X, e artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, e na Súmula 76 do TJRJ. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não ultrapassou o teto previsto no artigo 496, (sec)3º, II, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, se devido, intimando-se a parte apelada para contrarrazoar. Após, subam os autos com as nossas homenagens. Se não houver interposição de recurso, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de janeiro de 2026. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
