Ementa
Diante do exposto, e considerando a inviabilidade técnica de distribuição, eis que os novos processos com competência cível desta Comarca passaram a tramitar exclusivamente via sistema eproc, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora providenciar a distribuição da demanda por meio do referido sistema. Sem custas, ante o equívoco na distribuição. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800011-32.2026.8.19.0502 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA JANE LEAL DA SILVA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por RITA JANE LEAL DA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE, distribuída equivocadamente a esta Vara Especializada na Pessoa Idosa. Conforme se extrai dos autos, em que pese a Autora ser pessoa idosa, não se encontra em situação de vulnerabilidade, capaz de determinar a competência especializada da Vara do Idoso. A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dispõe em seu artigo 52, I, que compete aos juízes de direito em matéria do idoso processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei. A simples condição de idoso da Autora não atrai a competência da Vara especializada, sendo necessária a presença dos demais requisitos, em especial a condição de "abrigado ou abandonado" ou outra situação de vulnerabilidade social, o que não se afigura nestes autos, na forma da Resolução OE nº 46/2024, que criou e definiu a competência da presente Vara especializada. Assim, declaro a incompetência deste juízo. Diante do exposto, e considerando a inviabilidade técnica de distribuição, eis que os novos processos com competência cível desta Comarca passaram a tramitar exclusivamente via sistema eproc, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora providenciar a distribuição da demanda por meio do referido sistema. Sem custas, ante o equívoco na distribuição. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de janeiro de 2026. DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
