Em face do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição do respectivo Alvará para levantamento da importância mencionada na inicial, na proporção de 50% para cada requerente. Custas ex lege, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 206, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial).
procedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0805866-44.2025.8.19.0011 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALZIRA TEIXEIRA PAULA DOS SANTOS, IRENE TEIXEIRA PAULA REQUERIDO: ESTE JUÍZO Trata-se de requerimento de alvará formulado por ALZIRA TEIXEIRA PAULA DOS SANTOS E IRENE TEIXEIRA PAULA para levantamento dos valores deixados por MARCOS TEIXEIRA PAULO, conforme descrito na inicial, com fundamento na Lei 6.858/80. A inicial veio instruída com os documentos de IE 02/14. Deferida a gratuidade de justiça (IE 34). Informou a instituição financeira em IE 39. Não há beneficiários cadastrados junto ao INSS (IE 41/43). Manifestação da Fazenda em IE 45, nada tendo a opor ao pedido. Não há irregularidades a sanar, devendo o feito ser ultimado de imediato. Relatei. Decido. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e determino a expedição do respectivo Alvará para levantamento da importância mencionada na inicial, na proporção de 50% para cada requerente. Custas ex lege, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 206, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial). P.I. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Tabelar
