Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010251-42.2023.4.03.6183 AUTOR: GENIJAEL BERNARDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA CONCEICAO MORAIS - SP208436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO GENIJAEL BERNARDO DE SOUSA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de período de labor como exercido em atividade especial e de um período como comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 293501686, concedidos os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais, indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 299264087, pela qual requerida a improcedência dos pedidos. Decisão de ID 303506544, instando as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 305692226. Nos termos da decisão de ID 310554162, indeferidos os pedidos de prova testemunhal e de expedição de ofício. Sobreveio a petição da parte autora de ID 311843224, com documentos. Pela decisão de ID 318566263, mantida a decisão de ID 310554162, por seus próprios fundamentos. Sobreveio manifestação do INSS de ID 322495457. Vieram os autos conclusos para sentença, conforme decisão de ID 318566263. Prolatada sentença de ID 326011638, pela qual julgado improcedente o pedido. Embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 327321500), que foram julgados improcedentes (ID 333261228). Apelação interposta pela parte autora (ID 334462459). Remetidos os autos ao TRF3, sobreveio acórdão de ID 361856516, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para determinar a anulação da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular processamento, oportunizando-se a produção da prova pericial. Respectiva certidão de trânsito em julgado juntada ao ID 361856520. Pela decisão de ID 411390980, designada perícia a ser realizada na empresa “COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO”. Laudo técnico pericial juntado ao ID 442356367. Manifestações do INSS e da parte autora juntadas, respectivamente, aos ID’s 452194046 e 464439547. Esclarecimentos do perito juntados ao ID 557131496, retificando o laudo pericial. Novas manifestações do INSS e do autor, juntadas, nessa ordem, aos ID’s 563804198 e 565159751. Conforme decisão de ID 581866002, indeferido o pedido de novos esclarecimentos acerca do laudo pericial e determinada a conclusão dos autos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, então prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, trazia os seguintes requisitos: a) 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos de serviço, se homem, na forma proporcional; e b) 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos de serviço, se homem, na forma integral. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998 deu nova redação ao artigo 201, §7º, da Constituição Federal, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, até a data da publicação da EC 20/1998 (16/12/1998), já tinham implementado os requisitos, são aplicáveis as regras dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria à época da reforma, o artigo 9º da EC 20/1998 estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. O §1º prevê hipótese de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do artigo 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio (REsp 797.209/MG). Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se preencher os respectivos requisitos. O total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser: a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do artigo 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do artigo 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher os requisitos previstos nas regras de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda. O artigo 15 (aposentadoria por pontos) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. O artigo 16 (aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O artigo 17 (pedágio de 50%) dispõe que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O artigo 20 (pedágio de 100%) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Também é necessário que o requerente cumpra a carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Aposentadoria especial As atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, segundo a norma contida no §1º do artigo 201 da Constituição Federal, possibilitam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, sujeito a agente nocivos à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, que regem a matéria enquanto não editada lei complementar. Deve ser observado que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício, conforme §1º do artigo 19: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou c) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Exige-se, ainda, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/1991), ou, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conversão do tempo especial em comum Caso o segurado não tenha trabalhado apenas sujeito a condições especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A possibilidade de conversão foi prevista pela Lei 6.887/1980, que alterou o §4º do artigo 9º da Lei 5.890/1973. Após, a Lei 9.032/1995 incluiu o §5º no artigo 57 da Lei 8.213/1991, com igual disposição. Em seguida, a MP 1.663/1998 pretendeu revogar o referido §5º, o que não se concretizou quando da conversão na Lei 9.711/1998. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 422 e 546, consolidou o entendimento de que é possível a conversão de tempo especial em comum relativamente às atividades exercidas antes da vigência da Lei 6.887/1980, bem como após 1998. Restou consignado que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Quanto ao critério de conversão, a Súmula 55 da TNU prevê que “a conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”. Os fatores multiplicadores são aqueles que estavam dispostos no artigo 70 do Decreto 3.048/1999, antes de sua revogação pelo Decreto 10.410/2020. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após 13/11/2019, início da vigência da EC 103/2019, conforme disposto em seu artigo 25, §2º, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos laborados até essa data. Comprovação da atividade especial Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, mas a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, nos termos do §6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais, que eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, poderiam ser enquadradas por categoria profissional e/ou por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência da citada Lei 9.032/1995, que alterou o artigo 57 da Lei 8.213/1991, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para os agentes físicos ruído e calor, que sempre exigiram a comprovação por meio de laudo técnico. O artigo 58 da Lei 8.213/1991 foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exigindo-se, a partir de então, que a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo seja feita por meio de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica. O Decreto 3.048, de 06/05/1999, manteve o mesmo panorama, até a edição do Decreto 4.031, de 26/11/2001, que alterou a redação do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o INSS estabeleceu o dia 01/01/2004 como marco temporal para o início da exigência do PPP como documento comprobatório do labor especial, conforme se depreende dos artigos 256, inciso IV, e 272, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Em suma, a teor das alterações normativas, e segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS; AgInt no REsp 2.000.792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e/ou por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003: passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; e d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos será o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030 e ao laudo técnico pericial. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, o documento deve ser assinado pelo representante legal empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que “o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso). Assim, o laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Com relação especificamente ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, consolidou o entendimento de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior às seguintes intensidades: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação ao artigo 58, §2º, da Lei 8.213/1991. Com isso, ficou estabelecido, na Súmula 87 da TNU, que “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98”. Dessa forma, temos as seguintes conclusões: a) até 02/12/1998, a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial; b) a partir de 03/12/1998, em regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) independentemente do período, a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial no tocante ao ruído. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável, e não mero inconformismo com os dados do formulário, sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Segue a redação da tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O item I da tese ressalva as hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. No voto vencedor do acórdão, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta quais seriam essas hipóteses em que o uso do EPI é inócuo: a) enquadramento por categoria profissional; b) agente físico ruído; c) agentes cancerígenos; d) agentes biológicos; e e) periculosidade. Vejamos: “É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.” Os agentes cancerígenos são aqueles indicados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, publicada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, através da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014. É importante ressaltar que somente os agentes do Grupo 1 são confirmados como cancerígenos, uma vez que aqueles dispostos nos Grupos 2A e 2B são listados apenas como provavelmente ou possivelmente cancerígenos, portanto, sem certeza científica, não se enquadrando na hipótese aqui analisada. Outras particularidades acerca do reconhecimento da atividade especial e dos diversos agentes nocivos serão analisadas caso a caso, à luz da prova dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência. Caso concreto De acordo com o documentado nos autos, em 21.05.2019, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/193.651.143-3. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 32 anos, 0 meses e 19 dias (ID 288106909 – págs. 44/45) até a DER, restando indeferido o benefício (ID 288106909 – págs. 53/54). Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 02.05.1996 a 06.02.2012 (“COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO”), como exercido em atividades especiais, e do período de 13.02.2019 a 01.04.2019 (“VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA”), como comum. Com relação ao período de 13.02.2019 a 01.04.2019 (“VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA”), observo, pela leitura dos autos, se tratar de intervalo em aviso prévio indenizado (ID 288106915 – pág. 16). Ocorre que, em se tratando de aviso prévio indenizado, não há como averbar o tempo de contribuição, pois sobre ele não incide contribuição previdenciária, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.238. No que tange ao período de 02.05.1996 a 06.02.2012 (“COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO”), por força do acórdão de ID 361856516, realizada perícia direta, restando o respectivo laudo técnico pericial juntado ao ID 442356367, com esclarecimentos juntados no ID 557131496. Primeiramente, observo que a parte autora apresentou, como prova de tal período controvertido, PPP’s e provas emprestadas. Contudo, ainda que existam nos autos outros elementos de prova, a anulação da sentença anteriormente proferida, por meio de acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa suscitada em sede de apelação, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para a produção de prova pericial, indica que a própria parte autora entende que os elementos probatórios constantes dos autos são insuficientes ou inadequados à comprovação do direito. Por esse motivo, e também porque o laudo técnico pericial produzido em Juízo é pautado na análise das condições específicas de trabalho do autor, a cognição judicial ficará adstrita à análise do respectivo laudo judicial em relação ao período periciado. Dito isto, verifico que, a partir das avaliações, o perito concluiu que as atividades do autor, no cargo de “Açougueiro”, no período avaliado de 02.05.1996 a 06.02.2012, não são consideradas insalubres, tendo afirmado que: “O autor não esteve exposto a nenhum agente nocivo a integridade física de forma permanente” (ID 442356367 – pág. 16). Especificamente quanto ao agente nocivo “frio”, verifico que o perito não reconheceu a especialidade por entender que a habitualidade na exposição não restou caracterizada e por falta de previsão de tal agente nocivo no Decreto nº 2.172/1997. Entretanto, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 534, o rol dos agentes nocivos é exemplificativo: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Ademais, a partir da leitura do laudo pericial em comento, é possível inferir, ao contrário da conclusão a que chegou o perito, que a exposição ao frio ocorria com habitualidade e permanência, uma vez que afirmado que: “O autor adentrava as câmaras fria várias vezes durante o dia para retirada e guarda de produtos, durante o período de labor” (ID 442356367 – pág. 12). A esse respeito, destaco que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a exigência legal de habitualidade e permanência não se confunde com exposição ininterrupta ao agente nocivo, durante toda a jornada laboral. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência tem aceitado o reconhecimento da especialidade do labor quando há comprovação de exposição ao frio em temperatura inferior a 12°C, mesmo para períodos posteriores a 05.03.1997, em razão de o rol de agentes ser apenas exemplificativo, e considerando que, no caso da atividade específica de açougueiro, a nocividade advém do choque térmico gerado pela entrada e saída frequente das câmaras frigoríficas, situação evidenciada no caso dos autos. Insta salientar também que, ainda que não tenha havido a medição da temperatura durante a perícia, é razoável se presumir que a conservação de carnes cruas se faça em temperaturas inferiores a 12°C. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇOUGUEIRO. FRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA DER. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho (01/03/1982 à 13/04/1987), (14/07/1987 A 19/11/1990), (30/01/1991 à 20/03/1991), (09/05/1991 à 22/06/1991), (06/12/1991 à 29/04/1994), (04/10/1994 à 30/09/1995), (01/04/1996 a 14/03/1997), (18/05/1999 a 26/02/2019) desempenhado em atividade laborativa com exposição ao frio convertendo o período especial em comum, com a procedência à aposentadoria especial e ou conversão de tempo especial em comum. 3. Quanto aos períodos de 01 .03.1982 a 13.04.1987, laborado na empresa Supermercado São Jorge Ltda ., na função de auxiliar geral (açougueiro); de 14.07.1987 a 19.11 .1990, laborado na Cia Brasileira de Distribuição, na função de balconista desossador (açougueiro); de 30.01.1991 a 20.03 .1991, laborado na empresa Supermercado Yaya Ltda., na função de preparador de carne e desossador (açougueiro); de 09.05.1991 a 22 .06.1991, laborado na empresa Supermercado São Jorge Ltda., na função de açougueiro; de 06.12 .1991 a 29.04.1994, laborado na empresa Super Cook Ind. E Com . De Alimentos Ltda., na função de açougueiro; de 04.10.1994 a 30 .09.1995, laborado na empresa J.M.R. Com. De Gen. Alimentícios Ltda., na função de açougueiro e de 01 .04.1996 a 14.03.1997, laborado na empresa J.M.R. Com. De Gen. Alimentícios Ltda., na função de açougueiro, não foram apresentados documentos comprovando a insalubridade apontada, não sendo possível o reconhecimento da atividade especial com base apenas na categoria profissional de "açougueiro", vez que não há previsão legal nesse sentido. 4. Desse modo, para o reconhecimento da atividade especial do autor é necessária a comprovação de que efetivamente esteve sujeito a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física, o que não ocorreu no presente caso. 5. No concernente ao período de 18.05.1999 a 26 .02.2019 (data do pedido administrativo) o autor exerceu atividades na empresa Com. De Alimentos Carrefour Ltda., tendo sido apresentado o respectivo PPP (id 268369185). Consta do referido PPP que no interstício de 18/05/1999 a 31/07/2004 o autor exerceu a função de assistente de loja, tendo como funções basicamente o acompanhamento de vendas e despesas, além do controle do estoque. Assim, com relação ao período em questão, não há qualquer demonstração à exposição a frio intenso. 6. Por seu turno, o PPP aponta que no período de 01/08/2004 a 23/11/2018 (data de elaboração do documento), o autor exerceu a função de açougueiro, com exposição a frio de -10º a 0ºc. no setor de açougue e câmara de congelados, devendo ser reconhecida a atividade especial, vez que o trabalho realizado se deu em ambiente com frio intenso, nos termos da NR 15. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante entendimento assente na jurisprudência, a exigência legal de habitualidade e permanência não significa que a exposição ao agente nocivo deva ser ininterrupta durante toda a jornada laboral. 8. Nesse sentido, restou demonstrada a atividade especial exercida pelo autor no período de 01/08/2004 a 23/11/2018, devendo ser convertido em tempo de contribuição comum, aplicando o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03 e acrescido ao PBC. 9. Desse modo, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (26/02/2019), vez que na ocasião contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, conforme tabela anexa . 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50035599520214036183, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023). (Grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. AÇOUGUEIRO. AGENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 27 (vinte e sete) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias (ID 282988871 – págs. 41/44), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 01 .10.1972 a 06.10.1973, 08 .05.1974 a 07.03.1975, 01 .04.1975 a 08.11.1977, 19 .01.1978 a 19.06.1978, 01 .11.1978 a 01.12.1978, 01 .02.1979 a 30.11.1979, 01 .11.1980 a 15.06.1982, 07 .10.1982 a 07.08.1985, 01 .08.1988 a 01.02.1989 e 09 .09.1996 a 05.03.1997, a parte autora, nas atividades de açougueiro e desossador, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 282988910 – págs . 01/22), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1 .1.5 do Decreto nº 83.080/79. Ainda, nos períodos de 01 .10.1972 a 06.10.1973, 08 .05.1974 a 07.03.1975, 01 .04.1975 a 08.11.1977, 19 .01.1978 a 19.06.1978, 01 .11.1978 a 01.12.1978, 01 .02.1979 a 30.11.1979, 01 .11.1980 a 15.06.1982, 07 .10.1982 a 07.08.1985, 01 .08.1988 a 01.02.1989 e 09 .09.1996 a 10.02.1998, 01 .03.1999 a 06.03.2001, 01 .08.2003 a 31.01.2004, 02 .08.2004 a 08.01.2008, 03 .10.2011 a 27.06.2013, 05 .08.2013 a 04.02.2014, 10 .02.2014 a 27.05.2014, 28 .05.2014 a 10.07.2014 e 01 .08.2014 a 26.08.2015, a parte autora, na atividade de açougueiro, esteve exposta a frio em temperatura inferior a 12º centígrados (ID 282988910), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1 .1.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1 .2 do Decreto nº 83.080/79. Observo que, malgrado a legislação superveniente (Decreto nº 2.172/97) não contemple tal hipótese de conversibilidade, a entrada e saída frequente de câmaras frigoríficas – e o choque térmico daí decorrente -, deixam evidente a natureza insalubre da atividade, de acordo com as regras de experiência comum, a ensejar, mesmo, o reconhecimento da especialidade, na forma do regramento pretérito, afastada, no ponto, a taxatividade do rol constante do decreto em questão, dada a excepcionalidade da situação posta . Finalizando, os períodos de 09.09.1985 a 12.12 .1985, 01.01.1986 a 30.04 .1986, 01.08.1986 a 30.04 .1987, 01.07.1987 a 22.10 .1987, 01.03.1988 a 16.06 .1988, 03.04.1989 a 24.11 .1992, 01.07.1993 a 03.06 .1994, 01.10.1994 a 01.08 .1996, 16.02.2002 a 21.01 .2003 e 01.02.2008 a 30.11 .2010 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de tempo especial até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 11.02.2016), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. Não obstante, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 41 (quarenta e um) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 11 .02.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, bem como totalizou pontuação superior a 95, devendo o benefício ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 11 .02.2016). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 11.02 .2016), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 50009533020194036130, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 13/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2024). (Grifo nosso). Por tais razões, reputo comprovada a especialidade do labor Ressalto, por fim, que, no laudo de esclarecimentos (ID 557131496), foi afirmado que: “Fica caracterizada a exposição ao frio no período de 01/08/1990 a 05/04/1993 nos termos do Decreto 53831/64”. Ocorre que tal intervalo não faz parte do período controvertido. Destarte, com a somatória do período de 02.05.1996 a 06.02.2012 (“COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO”), ora reconhecido como especial, com respectiva conversão em comum, aos períodos já computados na esfera administrativa, a parte autora totaliza, na DER (21.05.2019), 38 anos, 4 meses e 9 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a produção de prova em Juízo (perícia), além das que já constavam do processo administrativo, nos termos do Tema 1124 do STJ. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, conforme fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 02.05.1996 a 06.02.2012 (“COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo (21.05.2019), com efeitos financeiros da citação, afeto ao NB 42/193.651.143-3, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito da parte autora, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após regular intimação, à averbação do período de 02.05.1996 a 06.02.2012 (“COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO”), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, a somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros da citação, afeto ao NB 42/193.651.143-3, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior e eventual fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa ID 288106909 – págs. 44/45, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 2 de outubro de 2026.
