Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0819893-69.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA PAIVA DA CONCEICAO SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação proposta pela autora em face da concessionária de energia elétrica, narrando que é consumidora do serviço essencial prestado pela ré, estando com todas as suas faturas devidamente quitadas. Afirma que, apesar disso, teve o fornecimento de energia interrompido em 27/07/2024, às 11h35, ocasião em que os funcionários da ré, diante de vizinhos, anunciaram em tom vexatório que estariam realizando o corte por falta de pagamento. Relata que a cobrança questionada, com vencimento em 08/03/2024, no valor de R$ 167,44, havia sido paga em 05/04/2024. Afirma ainda que, após buscar a religação, teve de suportar multa e outras cobranças indevidas. Cinco dias depois, o serviço foi restabelecido. Contudo, em 03/12/2024, novamente houve suspensão, mesmo após apresentar comprovante de pagamento. Desde então, o imóvel permanece sem energia, obrigando-a a buscar abrigo em residência de terceiros durante a noite. Sustenta, ainda, ter sido indevidamente negativada pela mesma fatura já quitada. A parte ré ofereceu a sua contestação, conforme ID 250871502. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, de modo que sua interrupção somente é legítima nas hipóteses previstas em lei, especialmente quando houver inadimplemento do consumidor. Ocorre que a autora comprovou, documentalmente, que a fatura imputada como inadimplida encontrava-se quitada. Não se admite, portanto, a suspensão do serviço, restando violado o disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Houve, ademais, violação à dignidade da consumidora, que não apenas sofreu interrupção indevida de serviço essencial, mas também foi exposta a situação humilhante perante terceiros e permaneceu por período prolongado sem energia, mesmo após reiteradas tentativas de solução administrativa. A negativação de seu nome por débito inexistente reforça o abalo moral experimentado. Segundo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Analisando a norma, resta clara a responsabilidade objetiva do fornecedor ao mencionar a dispensa do exame do elemento subjetivo culpa lato sensu. Por sua vez, o regramento acerca da falha na prestação do serviço determina a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, como disposto no artigo 14, (sec)3º do CDC, litters: "(sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Observa-se do dispositivo que em se tratando de falha na prestação de serviço, incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração das causas excludentes da responsabilidade. Cabe ressaltar que os documentos carreados aos autos pela parte autora convergem para a narrativa apresentada na inicial. Nesse sentido, entendo que a declaração de inexistência de débitos merece prosperar. É importante ressaltar que o documento de ID 241278231 não se trata de negativação, mas sim de registro em plataforma de negociação. Assim sendo, a conduta da ré configura falha na prestação de serviço na forma do artigo 14 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do NCPC para: 1) Declarar a inexistência do débito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado; 2) Condenar a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a parte autora, corrigidos da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros da citação, nos termos do artigo 406 e (sec)(sec) do Código Civil. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação da Juíza Togada, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada. Em seguida, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Decorridos 90 dias do arquivamento, os autos serão eliminados, na forma do art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória." MARICÁ, 12 de dezembro de 2025. EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz de Direito
