Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL ANTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA MANUALMENTE E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE ANTERIOR INDEFERIMENTO NO SENTIDO DE EXIGIR QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO, AO FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO OUTRORA CARREADO AOS AUTOS NÃO HAVIA SIDO ASSINADO DIGITALMENTE NA FORMA DA LEI.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. VERIFICAR SE PROCEDE O CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO RELATIVA À SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUANDO ESTA OUTORGA, DE FORMA ELETRÔNICA, INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO (PROCURAÇÃO) POR MEIO DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL (E-TOKEN) PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, DE NÍVEL A3.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA.
4. ALÉM DE CARECER DO EXPRESSO AMPARO LEGAL EXIGIDO PELO ART. 1.015, INCISO XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, ADEMAIS, É IMPUGNÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCISO X, E 1.009, DO CPC, APENAS POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A CONSEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL NATURAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO ART. 76, § 1º, INCISO I, DO CPC.
5. AINDA QUE SE ADMITISSE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL COMO PRETENDIDO PELA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 1.015, INCISO XIII, DO CPC, NÃO SE VERIFICA, IN CASU, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SEJA PORQUE INEXISTE QUALQUER PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO PROLATADO PELO JUÍZO A QUO, SEJA PORQUE A RECORRENTE JUNTOU PROCURAÇÃO ASSINADA MANUALMENTE E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, O QUE TORNA PREJUDICADO O OBJETO DESTE RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 1º, INCISO I, 485, INCISO X, 1.009, § 1º, 1.015, INCISO XIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988.