TJRJ, Procedimento Comum Cível 0836834-34.2023.8.19.0203

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

...Diante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento da...