Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1)CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 7.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO (sec)1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO ; 2)CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.342.00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO (sec)1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0803934-29.2023.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ENILDE GALVAO PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RAIMUNDA ENILDE GALVÃO PEREIRA move a presente ação de reparação por dano moral e material em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Alega a autora, em síntese, que em 10/2/2023 teve o serviço interrompido em razão de débitos em atraso. Diz que uma das faturas havia sido adimplida em 6/1/2023. Assevera que os atrasos ocorreram em razão de abalo na situação econômica da família. Narra que no mesmo dia firmou um acordo para composição da dívida e, em seguida, a ré enviou uma equipe para restabelecimento. Aduz que, após a execução do serviço, diversos aparelhos eletrodomésticos queimaram ao serem ligados. Expõe que contratou uma assistência técnica particular e recebeu uma mensagem com laudo do profissional de que havia um defeito na instalação da rede elétrica, ocasionado por sobrecarga pelo cabo de força. Diz que entrou em contato com a ré postulando uma solução. Acresce que, em razão do receio de acidentes, passou a utilizar a energia do vizinho. Alega que o reparo apenas foi efetuado em 28/2/2023. Relaciona os valores dos aparelhos danificados. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Citada, a ré ofertou contestação no indexador 67521648. Alega que não foi encontrado registro de interrupção e/ou oscilação de energia na unidade consumidora que pudesse ocasionar os danos alegados. Aduz que em análise ao seu sistema interno foi possível identificar que no dia 10/03/2023 a cliente solicitou ressarcimento, gerando a OS A037493838, com retorno no dia 17/03/2023, com a orientação e indicação de uma das credenciadas da concessionária ré. Diz que a autora se manteve inerte com relação à apresentação da documentação exigida. Defende que o dano material há de ser comprovado. Nega haver prova da falha na prestação do serviço. Impugna o pedido de indenização por dano material. Refuta a existência de dano moral. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica no indexador 75082810. Decisão saneadora no ID 131310449. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece acolhida a pretensão da autora. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. É especialmente aplicável ao caso o artigo 14 da Lei 8.078/90, a seguir transcrito: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (sec) 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (sec) 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Pela leitura do artigo 14 da Lei 8078/90 temos que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. Esta responsabilidade somente será afastada se o fornecedor conseguir provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: esse é o teor do parágrafo 3odo mesmo artigo 14. Ou seja, é ônus do fornecedor provar as excludentes. No caso dos autos, a demandada não logrou êxito em demonstrar que o serviço de restabelecimento da energia (após a suspensão por débitos pendentes) tenha sido executado de modo eficaz; tampouco demonstrou que os danos aos aparelhos mencionados na exordial tivessem causa diversa daquela declinada no documento do ID 51596279. Diante desse contexto, conclui-se que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório de maneira adequada. Ademais, depreende-se do teor da contestação que a demandada admitiu a falha ocorrida em sede administrativa, tanto que emitiu autorização para encaminhamento à assistência credenciada (fl. 3 da contestação). Infere-se da peça de bloqueio, outrossim, que a demandada não concluiu o processo de ressarcimento iniciado administrativamente em razão da falta de apresentação documentos, o que não impede o acolhimento da pretensão autoral. Com relação aos equipamentos, verifica-se não haver discussão quanto a terem sido danificados em decorrência da sobrecarga de energia. Também não houve impugnação especificada quanto aos orçamentos apresentados pela demandante para os bens descritos na exordial, razão pela qual os valores em tela (fl. 12 da inicial) serão levados em conta para a fixação da indenização, na forma do artigo 341 do CPC. O dano moral é irrefutável. Embora a ré negue a existência de dano moral, a verdade é que, por conta de defeito na prestação do serviço, a demandante teve danificados quatro ventiladores, uma bomba elétrica de água, um aparelho roteador, uma televisão e uma extensão. Efetuada a reclamação, ao invés de solucionar a questão adequadamente, a ré simplesmente negou o direito da demandante. Não se pode olvidar a perda do tempo útil da parte autora, gasto na tentativa de solução amigável da questão, perda essa a merecer o devido reparo. No caso vertente, o dano moral éin re ipsa,inexistindo necessidade da comprovação de qualquer fato adicional. No sentido da fundamentação, citam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "DECISÃO MONOCRÁTICA 0004289-39.2013.8.19.0026 - APELACAO Ementa ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. QUEDA ENERGIA. DEFEITO APARELHO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. De acordo com o (sec) 3°, do artigo 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Finda a instrução processual, a Apelante não produziu qualquer elemento de prova no sentido de que não houve falha na prestação do serviço. Por sua vez, a Apelada demonstrou que o defeito no seu aparelho televisor ocorreu pelo corte abrupto de energia, conforme laudo às e-fls. 035 (fls. 035). Sendo certo, que a Apelante sequer produziu prova ao contrário a tal documento. Negado provimento ao recurso" "0002959-15.2014.8.19.0206 - APELACAO Ementa SANDRA SANTAREM CARDINALI - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AGRAVANTE. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. QUEIMA DE APARELHOS POR ALTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, NA HORA DA TROCA DOS CARTUCHOS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. REGULARMENTE OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, (sec)3º DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL APENAS RESTABELECIDO NO DIA SEGUINTE. ADMINISTRATIVAS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 116 (AVISO TJ 55/12). DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM." Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Levando esses critérios em consideração, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1)CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 7.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO (sec)1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO ; 2)CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.342.00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO (sec)1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
