Ementa
has em comum, mantendo o equilíbrio entre os cônjuges. Em razão do exposto, ante a absoluta impossibilidade de reconciliação do casal e presentes os pressupostos legais, DECRETO O DIVÓRCIO DE Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes, index 240980846. No no tocante as questões referentes aos alimentos, à guarda e convivência envolvendo as menores serão discutidas por via própria, se necessário. Registra-se que o cônjuge virago manterá o nome de casada, inexistindo bens a partilhar. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos requerentes ( index 241560550).Sem honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0825144-96.2025.8.19.0054 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, na qual requereram a homologação do acordo retratado na petição inicial, pugnando pela decretação do divórcio do casal. Alegam, em resumo, que se casaram em 23 de janeiro de 2009, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que se encontram separados de fato desde maio de 2025, sem possibilidade de reconciliação. Aduzem que possuem três filhas menores BEATRIZ DE ASSIS AMARAL, nascida em 13/11/2012, GEOVANA DE ASSIS AMARAL, nascida em 06/07/2021 e MARIANA DE ASSIS DE AMARAL, nascida em 19/09/2016. Acordam as partes que as questões relativas à guarda e alimentos das menores serão discutidas em via própria, se necessário. Os requerentes dispensaram reciprocamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia entre si. O casal não adquiriu bens na constância do casamento. O cônjuge virago manterá o nome de casada, Em segredo de justiça. A inicial, index 240980846, veio instruída com os documentos do index 240980849/240988107. Despacho deferindo a gratuidade de justiça e determinando a remessa do feito ao Ministério Público, index 241560550. O Ministério Público, index 243004134, opinou pela homologação do acordo e decretação do divórcio do casal. É o relatório. Decido. Com a redação dada ao art. 226, (sec)6º, in fine, da Constituição da República pela Emenda Constitucional 66/2010, e, consequentemente, ao art. 1.580, (sec)2º, do Código Civil, não há que se questionar, in casu, quanto à eventual culpa na ruptura da vida em comum, nem quanto ao lapso temporal mínimo para extinção do vínculo conjugal. O acordo firmado pelas partes no index 240980846, não ofende à ordem pública e aos princípios gerais do direito, nem fere os interesses das filhas em comum, mantendo o equilíbrio entre os cônjuges. Em razão do exposto, ante a absoluta impossibilidade de reconciliação do casal e presentes os pressupostos legais, DECRETO O DIVÓRCIO DE Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes, index 240980846. No no tocante as questões referentes aos alimentos, à guarda e convivência envolvendo as menores serão discutidas por via própria, se necessário. Registra-se que o cônjuge virago manterá o nome de casada, inexistindo bens a partilhar. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida aos requerentes ( index 241560550).Sem honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ficam cientes as partes que nada mais sendo requerido em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, o processo será remetido à central de arquivamento, na forma do Provimento CGJ 20/13, em sendo o caso. Com o trânsito em julgado, procedam-se aos atos necessários, servindo esta sentença como Carta de Sentença e mandado de inscrição aos cartórios do RCPN competentes, estendendo-se a gratuidade de justiça dos requerentes aos emolumentos dos atos registrais/notariais, na forma do Aviso CGJ nº 400 de 29/08/2002. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO JOÃO DE MERITI, 6 de janeiro de 2026. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular
