Ementa
"...Por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, alínea 'a', do CPC. ...
"...Por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, alínea 'a', do CPC. ...
"...Por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE COGNITIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, alínea 'a', do CPC. ...