Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0860649-87.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURENITA CARVALHO DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por AURENITA CARVALHO DE SOUZA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., objetivando, em síntese, a anulação de faturas, a declaração de ilegalidade do corte do fornecimento de energia e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega, basicamente, que estaria sem fornecimento de energia elétrica desde o ano de 2023 e que a ré teria efetuado cobranças indevidas e promovido a suspensão arbitrária do serviço. Validamente citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade de sua conduta. Informa que o débito questionado decorreu de faturas refaturadas em cumprimento a uma decisão judicial anterior (Processo nº 0002955-67.2022.8.19.0021), cujo vencimento se deu em 23/05/2024. Aduz que a autora permaneceu inadimplente e que o corte do fornecimento ocorreu legitimamente em 04/11/2024, antes da quitação do débito, que só se concretizou em 07/11/2024. Por fim, alega que as faturas subsequentes (Abril a Novembro/2024), que registram consumo, comprovam a falácia da alegação autoral de que estaria sem energia desde 2023. As partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A presente lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente comprovadas pela prova documental já anexada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A pretensão autoral é improcedente. A controvérsia central reside na legalidade da suspensão do serviço de energia elétrica e na legitimidade das cobranças subsequentes. Restou incontroverso nos autos que: Havia um débito em aberto na unidade consumidora da autora, referente a faturas refaturadas em cumprimento a decisão judicial anterior. O vencimento desse débito deu-se em 23/05/2024. A suspensão do fornecimento de energia (corte) ocorreu em 04/11/2024. A autora efetuou o pagamento do débito apenas em 07/11/2024. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário encontra previsão legal no art. 6º, (sec) 3º, II, da Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos) e na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Havendo discussão sobre a legalidade da cobrança, caberia à autora a consignação dos valores que entendia realmente devidos e não o inadimplemento. Uma vez comprovada a existência de débito vencido e não pago (inadimplência da autora), e cumpridas as formalidades de aviso prévio (presumidas pelo decurso do prazo de maio a novembro), a suspensão do serviço promovida pela Ré em 04/11/2024 constituiu exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Não há que se falar, portanto, em ato ilícito por parte da concessionária. A suspensão do serviço não foi arbitrária, mas sim uma consequência legal da mora da consumidora. A principal alegação da autora, de que estaria sem fornecimento de energia desde 2023, não se sustenta e é desmentida pela própria prova documental que ela mesma anexou à inicial. As faturas de ABRIL/2024 a NOVEMBRO/2024 (IDs 157040509 a 157040532), juntadas pela autora, registram consumo efetivo na unidade consumidora. É logicamente impossível haver medição e faturamento de consumo se o fornecimento estivesse interrompido por mais de um ano, como alegado. Ademais, a autora confessa que, após o pagamento do débito em 07/11/2024, dirigiu-se à agência da ré para solicitar o restabelecimento do serviço. Esta cronologia dos fatos (corte em 04/11/2024 e pedido de religação após o pagamento em 07/11/2024) corrobora integralmente a tese da ré de que o corte foi motivado pela inadimplência recente e que o fornecimento estava ativo antes disso. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC, e o entendimento consolidado na Súmula nº 330 do TJRJ, que dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não desobrigam o autor de provar o fato constitutivo de seu direito." Diante da legalidade da suspensão do serviço, promovida em decorrência do inadimplemento da própria autora, e da comprovação de que as faturas emitidas refletem o consumo regular na unidade, afasta-se a caracterização do ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais. Ante o exposto, revogo a decisão que concedeu a antecipação de tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AURENITA CARVALHO DE SOUZA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, sendo a autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (art. 98, (sec) 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 15 de dezembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
