Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de index 255366324 para que produza seus jurídicos efeitos e DECRETO o DIVÓRCIO de F.S.P e I.P.D.A, nos termos do art. 226, (sec) 6º da Constituição Federal de 1988, com a consequente extinção do vínculo matrimonial. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não houve alteração dos nomes. Bens partilhados na forma do acordo. Custas rateadas igualmente e, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, (sec) 3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado que contratou. A cobrança destas verbas fica suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015/73, sendo que estendo a gratuidade de justiça deferida à requerente para os atos registrais, na forma do Aviso nº 810/2010 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se houver partilha de bens imóveis, intime-se a Fazenda Pública para eventual recolhimento de tributo e expeça-se perante o Registro de Imóveis o formal de partilha, na forma do art. 659 do CPC. Serve a presente sentença, com assinatura digital, como MANDADO DE REGISTRO, INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO, fazendo parte integrante desta as cópias da inicial, da certidão de casamento de id. 255366343 e da certidão de trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo: 0800065-28.2026.8.19.0007 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Polo Ativo:Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Antônio Baião, 135, APTO 102, Vila Orlandelia, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27325-060 Polo Passivo: Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Waldomiro Peres Gonçalves, 2142, CASA 1, Ponte Alta, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27333-002 SENTENÇA Vistos, Retifique-se o nível de sigilo para o nível 1 (segredo de justiça), uma vez que não há nos autos justificativa para restrição mais severa. Considerando que as partes são maiores e capazes e não há interesse de menor, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público. Trata-se de pedido de divórcio de acordo com as regras dos arts. 1.571, IV e 1.580, (sec) 2º do Código Civil, e art. 226, (sec) 6º da Constituição da República, nos termos da petição inicial. As formalidades previstas na lei específica foram rigorosamente observadas ao longo do procedimento. Da união não adveio o nascimento de filhos. Os requerentes informam não ser necessário que um cônjuge preste alimentos a outro, dispensando reciprocamente o dever alimentar. As partes ajustaram a partilha dos bens amealhados durante a união. Estão, desta forma, solucionados todos os aspectos do divórcio tratados no artigo 731 do CPC, não havendo qualquer impedimento a homologação do acordo e a consequente decretação do divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de index 255366324 para que produza seus jurídicos efeitos e DECRETO o DIVÓRCIO de F.S.P e I.P.D.A, nos termos do art. 226, (sec) 6º da Constituição Federal de 1988, com a consequente extinção do vínculo matrimonial. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não houve alteração dos nomes. Bens partilhados na forma do acordo. Custas rateadas igualmente e, considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, (sec) 3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários advocatícios do advogado que contratou. A cobrança destas verbas fica suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015/73, sendo que estendo a gratuidade de justiça deferida à requerente para os atos registrais, na forma do Aviso nº 810/2010 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se houver partilha de bens imóveis, intime-se a Fazenda Pública para eventual recolhimento de tributo e expeça-se perante o Registro de Imóveis o formal de partilha, na forma do art. 659 do CPC. Serve a presente sentença, com assinatura digital, como MANDADO DE REGISTRO, INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO, fazendo parte integrante desta as cópias da inicial, da certidão de casamento de id. 255366343 e da certidão de trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. BARRA MANSA, 9 de janeiro de 2026. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Substituto
