Ementa
IÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de substituição de curatela formulado por MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO, sendo Curatelado seu irmão, MOZANIÉS PINHEIRO, ambos qualificados na inicial, em razão do falecimento da antiga Curadora. A exordial (id. 112520019) veio instruída com os documentos indispensáveis. Deferida a Curatela Provisória no id. 172158295. Estudo social favorável ao pleito no id. 228075222. No id. 243659260, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à substituição pretendida. É o Relatório. Decido. Ante o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro a curatela de MOZANIÉS PINHEIRO à Requerente, MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO, que fica dispensada da prestação de garantia, uma vez tratar-se de pessoa idônea. DECLARO que o Curatelado, portador de transtorno mental irreversível (CID-10 F20.0) que oincapacita para o exercício dos atos da vida civil,conforme laudo médico constante dos autos,tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que, em razão de sua deficiência, DECLARO, ainda, que deverá contar com o instituto da curatela, a qual se dará nos termos do artigo 85 do mencionado diploma legal, por período indeterminado, e que sua Curadora, MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO, poderá exercer todos os poderes previstos em lei, especialmente para requerer benefícios junto ao INSS e outros órgãos de previdência pública ou privada, recorrer administrativamente, ingressar em Juízo para defesa de interesses do Curatelado, gerir o benefício, movimentar conta em instituições financeiras e demais atos que se façam necessários. Apresente a Curadora prestação de contas, se for o caso, em Juízo a cada doze meses, demonstrando todos os atos praticados em nome do Curatelado, bem como a utilização e aplicação dos valores acaso percebidos junto ao INSS ou outro órgão pagador, tudo devendo ser documentalmente comprovado, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Inscreva-se no Registro de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, atendendo-se as exigências do art. 755 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Transitada em julgado, lavre-se o respectivo termo de compromisso.