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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0801565-67.2024.8.19.0212

Julgamento
09/01/2026
Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
0801565-67.2024.8.19.0212
Inteiro teor

Ementa

contraditório a autora não impugnou a veracidade dos conteúdos. O argumento fundamental dos pedidos, ou seja, o vício na manifestação da vontade não restou comprovado. Nada há de ilegal nos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois se de um lado oferta maiores garantias ao credor, dispensa o devedor de demonstrar maiores garantias patrimoniais para ter acesso a um tipo de contrato que quando bem utilizado, quando adequado as rendas e dívidas do titular podem colaborar em muito para viabilizar o acesso ao mercado de crédito e consumo. Por todos esses aspectos é que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condeno a autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém mantenho sobrestada a execução da sucumbência do autor diante do benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0801565-67.2024.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILENE FERNANDES DE ALMEIDA RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação com pedido de anulação de negócio jurídico, repetição de indébito e reparação por danos morais, tudo com fundamento em suposto atuar ilícito do réu que vendeu contrato de cartão de crédito sob a aparência de contrato de mútuo com consignação em folha, provocando vício na manifestação da vontade e causando os prejuízos elencados na petição inicial. A autora requereu a suspensão dos descontos das parcelas sob a rubrica de RCC e RMC, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução das parcelas pagas e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00. O réu apresentou contestação (índex. 11775719/117752950) por meio do qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir, apresentou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido a autora, arguindo, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. No mérito impugnou as pretensões com o argumento da prévia e plena ciência do autor sobre o que efetivamente estava contratando, tanto assim que se utilizou largamente do cartão adquirindo por seu intermédio produtos e serviços no mercado de consumo. Réplica, ind. 121516704. Decisão saneadora, ind. 137224445. O réu apresentou petição contendo documentos nos indexadores 140173174 e 142132213, sobre as quais a autora se manifestou no ind. 151855550. Decisão indeferindo a produção de prova pericial, ind. 179968167. Despacho indeferindo a alteração do polo passivo da ação, ind. 222766955. É o relatório, fundamento e decido: A controvérsia fixada em decisão saneadora, gira em torno do vício na manifestação da vontade e seus efeitos jurídicos diante do rol dos pedidos. Retornando a análise da divisão equitativa do ônus da prova, destacamos que a autora afirmou ter firmado contrato de mútuo, se insurgindo apenas quanto as condições que acreditou ter firmado, afirmando genericamente ter sido enganada em sua boa-fé, porque buscou contratar um mútuo financeiro e lhe foi entregue sorrateiramente um contrato de cartão de crédito com incidência de juro extremamente desfavorável, provocando concomitantemente dívida de difícil quitação. A partir da contestação restou comprovado o uso do cartão na sua função de aquisição de produtos e serviços, ou seja, em suas funções precípuas. Apesar dos documentos que acompanharam a contestação terem sido submetidos ao crivo do contraditório a autora não impugnou a veracidade dos conteúdos. O argumento fundamental dos pedidos, ou seja, o vício na manifestação da vontade não restou comprovado. Nada há de ilegal nos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois se de um lado oferta maiores garantias ao credor, dispensa o devedor de demonstrar maiores garantias patrimoniais para ter acesso a um tipo de contrato que quando bem utilizado, quando adequado as rendas e dívidas do titular podem colaborar em muito para viabilizar o acesso ao mercado de crédito e consumo. Por todos esses aspectos é que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condeno a autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém mantenho sobrestada a execução da sucumbência do autor diante do benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. NITERÓI, 9 de janeiro de 2026. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Substituto