Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0847145-40.2025.8.19.0001 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EDERSON DE MELLO SERRA, EUCLEA DE MELO HAEFELI, EUTIMIA DE MELLO SERRA INVENTARIANTE: LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, MONICA DE MELO HAEFELI RÉU: EDERLINDO DA SILVA SERRA JUNIOR, DORALICE RODRIGUES SERRA ESPÓLIO DE EDERSON DE MELLO SERRA, ESPÓLIO DE EUCLEIA DE MELO HAEFELI e EUTIMIA DE MELLO SERRA propuseram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de ESPÓLIO DE EDERLINDO DA SILVA SERRA JÚNIOR, alegando que são proprietários de 3/5 do imóvel objeto do litígio, o qual foi concedido ao Sr Ederlindo da Silva Serra Júnior através de comodato verbal, que se findou no dia 12/01/2025, com seu falecimento. Sustentam que a esposa do falecido e eventuais demais ocupantes devem deixar o imóvel. Alegam que tentaram reaver sua posse amigavelmente, o que não foi possível, caracterizando o esbulho. Assim, pretendem a expedição do mandado de reintegração de posse, com a devolução do imóvel vazio e quitado, além de fixação de aluguel desde a data do falecimento do senhor Ederlindo até a efetiva desocupação. Concedida a liminar, id. 187636564. Regularmente citada, a ré apresentou contestação id. 205499558, na qual sustenta que desde a aquisição, em 1969, seu falecido esposo já morava no imóvel e que seus irmãos nunca lá residiram. Que se casaram em 1999, mas já residiam juntos no apartamento desde 1997 e tiveram uma filha, que sempre morou lá. Afirma a inexistência de esbulho possessório, tendo em vista que a demandada exerce a posse mansa e pacífica há cerca de 30 anos, com animus domini. Ainda, alega a consolidação de usucapião e direito real de habitação da viúva, argumentando tratar-se de pessoa idosa e sem condições de prover sua própria moradia. Contestação apresentada por VITÓRIA RODRIGUES SERRA, id. 214593115, com pedido de inclusão no polo passivo, em razão de seu falecido pai ter lhe doado, em vida, sua parte (1/5) do imóvel, sendo a atual responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Alega inexistência de esbulho possessório e que os autores jamais exerceram a posse. Sustenta a ocorrência de usucapião e pleiteia, eventualmente, restituição por benfeitorias. Réplica id. 219748843, informando descumprimento da liminar, impugnando as teses defensivas de usucapião e direito real de habitação, considerando que a doação afasta o animus usucapiendo. Decisão em sede de Agravo de Instrumento, determinando a inclusão de Vitória no polo passivo e mantendo a decisão liminar, id. 234289263. Decisão encerrando a fase instrutória, id. 242601451. As partes se manifestaram em memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para análise de mérito, salientando que a prova oral requerida se mostra desnecessária. Pretendem os autores obter a reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, alegando que são proprietários de 3/5 do bem, e que haviam firmado com o falecido marido e pai das rés um comodato verbal, vindo a solicitar, sem sucesso, a restituição da posse após o falecimento. Em resposta, as rés afirmam que não há prova de posse anterior dos autores, pois o falecido Sr. Ederlindo e sua família sempre residiram no imóvel, tratando-se de posse mansa e pacífica, com animus domini, o que não caracteriza esbulho e configura usucapião. Além de informar que o de cujus teria doado sua parte à filha. Ainda, a viúva alega possuir direito real de habitação. Com a peça inicial, vieram documentos que comprovam que os autores são proprietários do imóvel situado na Rua General Cristóvão Barcelos nº. 11, Apartamento 702, Laranjeiras - Rio de Janeiro, possuindo as faculdades inerentes ao domínio, dentre as quais se insere a de reivindicar o bem em face de quem o possua de forma irregular. Depreende-se dos elementos adunados aos autos que o de cujus vivia no imóvel com sua família, a título gratuito, com anuência dos demais proprietários, configurando comodato. Ainda, há prova da notificação das rés para a desocupação (id.186709351). Após análise da documentação e dos fatos, foi deferida a liminar de reintegração de posse, a qual restou mantida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento em razão de estarem presentes os requisitos essenciais previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Conforme bem observado pelo relator na decisão do Agravo de Instrumento, as teses das rés não merecem prosperar. Em relação à alegação de usucapião, esta não se sustenta. O comodato não tem caráter perpétuo. É uma posse precária por natureza, já que pode ser extinta através de mera solicitação de desocupação pelo comodante. Com a notificação às demandadas, os autores tornam evidente a sua oposição ao exercício da posse por parte de quem ocupa o imóvel de sua propriedade. Em razão disso, a posse analisada nos autos deixa de ser considerada como mansa, pacífica e exercida sem oposição. Cumpre ressaltar, ainda, que o animus domini não pode ser oculto. Valer-se de um comodato, de uma permissão para morar no imóvel da família, e pretender transformá-la em posse ad usucapionem sem nada comunicar aos comodantes, violaria a boa-fé. Assim, no cenário apresentado nos autos, verifica-se que não estão reunidos os requisitos necessários ao reconhecimento da figura da usucapião. Acerca do direito real de habitação, há entendimento firmado pelo STJ no sentido de elidir o direito real de habitação nas hipóteses de copropriedade de terceiro anterior ao falecimento do cônjuge. No caso concreto, a parte do imóvel que cabia ao cônjuge foi doada em vida à filha, conforme informado pela própria ré. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. 2. Consoante decidido pela 2ª Seção desta Corte, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1520294/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020). 3. Aplicabilidade das razões de decidir do precedente da 2ª Seção do STJ ao caso concreto, tendo em vista que o 'de cujus' já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da autora. 4. Ausência de solidariedade familiar e de vínculo de parentalidade da autora em relação à cônjuge supérstite. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Registro que a prova oral requerida pelas rés em nada acrescentaria às teses de defesa. Os alugueres desde o recebimento da notificação deverão ser apurados em liquidação por perícia imobiliária, que deverá levar em conta, também, as benfeitorias realizadas. Ao término da instrução, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar seu direito. Tal situação configura esbulho possessório, evidenciando-se a posse ilegítima em razão da ciência inequívoca das rés acerca do desejo de retomada do bem. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na inicial, para que os autores sejam reintegrados na posse do imóvel objeto do conflito. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a liminar e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel objeto da lide, bem como para condenar à ré no pagamento dos alugueres (a serem liquidados) desde o recebimento da notificação, deduzidas as benfeitorias necessárias para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, até a efetiva desocupação. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Condeno as rés em custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça, que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
