Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0905518-64.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FARIAS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. MARIA FARIAS DE SOUZA,devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face deBANCO BRADESCO S.A.,igualmente qualificado, alegando, em síntese, queé correntista do Banco Bradesco S.A. desde 1991, sento titular da conta de número 07015-7, pertencente à agência 2014, localizada no Jardim do Meier, aberta há mais de 30 anos, a qual era originalmente conjunta com seu falecido esposo, Clóvis Irineu Faria de Souza, e, servia, entre outras operações comuns do dia a dia, para o recebimento da pensão por morte deixada por ele desde 1997, sendo, portanto, essencial para seu sustento. Afirma queaconta da autora sempre esteve ativa e em regular movimentação, sem que houvesse qualquer irregularidade ou aviso prévio por parte da instituição financeira. Aduz que,em 24 de janeiro de 2025, ao tentar acessar sua conta através do aplicativo do banco, foi surpreendida pela impossibilidade de login e, diante da persistência do problema e da necessidade de acessar seus recursos, dirigiu-se pessoalmente à sua agência bancária, sendo informada pela atendente de que sua conta havia sido encerrada, sem que lhe fosse apresentado qualquer motivo ou justificativa para tal ato. Requer a gratuidade de justiça, a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a reativação da conta, com confirmação ao final, e a condenação do Réu a compensar os danos morais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta os documentos de índex 210377179/210378561. Deferimento da gratuidade de justiça em índex 212512288. Contestação em índex 218052650arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir.No mérito,alega, em resumo, quea conta da autora se encontra encerrada pelo motivo 033, ou seja, o encerramento ocorreu porque o titular da conta (pessoa física ou jurídica) apresenta pendência cadastral nos órgãos oficiais.Afirma a ausência de dano moral, considerando que não praticou qualquer ilícito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de índex 218057751/213133540. Réplica em índex 227353064. Instadas as partes acerca das provas a produzir,nada foi requerido. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro. Despicienda a produção de outras provas, pois os fatos a serem comprovados desafiam apenas prova documental, sendo certo que a Autora afirmou não ter mais provas a produzir e o Réu permaneceu inerte. Alega a Autora que sofreu prejuízos em decorrência do encerramento de sua conta corrente sem prévio aviso ou solicitação. Sustenta ainda, que a conta era destinada ao pagamento desua pensão por mortee o réu reteve a quantiarecebida, causando-lhe grande transtorno. O Réu, em contestação, sustenta que possui a faculdade de encerrar a conta unilateralmente, observadas as regras contratuais firmadas entre as partes. Inicialmente, verifico que é fato incontroverso que a conta corrente objeto da demanda foi encerrada unilateralmente pelo Banco Réu, o que admite em contestação. No entanto, verifico que o Réu não provou o efetivo envio da notificação ao consumidor. Ressalte-se que os documentos juntados com a sua defesa e aqueles trazidos como prova documental suplementar são apenas modelos genéricos e mensagens geradas de forma automática, obtidas unilateralmente do sistema da Ré, sem qualquer dado do cliente ou assinatura da Autora. Cumpre estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, eis que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, estando, portanto, subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, págs. 301/302) Compulsando os autos, verifico que, apesar de o Réu afirma que houve regularidade no encerramento da conta, não juntou qualquer documento comprovando a regular notificação da Autora. Nesse sentido, revela-se abusiva e ilegal a conduta da ré de encerrar unilateralmente o contrato existente entre as partes. O contrato bancário constitui uma típica relação de consumo, que, ao ser rescindido unilateralmente, sem qualquer justificativa fundamentadora, caracteriza a prática abusiva da instituição financeira, que se excede no exercício de seu direito. Assim, a responsabilidade doRéuquanto à falha na prestação do serviço ficou devidamente comprovada, daí porque a procedência do pedido se impõe. No que tange ao dano moral, o mesmo é evidente, embora não na extensão pretendida. O dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar (CC/2002, arts. 402 e 403). Incrementar essa verba para punir o ofensor, pois, é acrescentar um plus indevido. Tem aplicação a assertiva do Ministro Sálvio de Figueiredo de que: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso." (Recurso Especial nº 171.084-MA, DJU de 5.10.98, pág. 102) Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CANCELA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM PREVIA COMUNICAÇÃO. 1- O Ponto nodal trazido ao debate refere-se sobre a análise se houve a alegada falha na prestação de serviço por parte do réu, ao encerrar unilateralmente conta corrente. 2- A liberdade de contratar, nos termos do próprio artigo 421, deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 3- Embora o Banco afirme da ocorrência da notificação, a mesma não veio aos autos. O que se vê é que a única correspondência remetida a autora foi entregue em 16/12/2014, informando do encerramento apenas do LIS (Cheque Especial), fl.30 em correspondência datada de 05/12/2014. 4- A dinâmica dos fatos narrados na peça inicial e apurados na fase instrutória do feito, caracterizam a ocorrência de falha na prestação do serviço do banco réu eis que procedeu ao cancelamento unilateral do contrato de cheque especial da conta corrente da autora sem a devida notificação prévia. 5- Dano moral arbitrado de forma módica, devendo ser majorado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 0010299-48.2016.8.19.0203 - Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 13/02/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE PELO BANCO SEM PRÉVIO AVISO AO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO "MOTIVO 13" (ENCERRAMENTO DE CONTA) E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A REPARAR a Autora EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (Apelação Cível 0225343-50.2016.8.19.0001 - Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 11/10/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Observados os parâmetros antes indicados, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado ao caso concreto. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE,EM PARTE, o pedido para condenar o Réua reativar a conta da Autora eao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios contados da citação. Condeno ainda o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando que a Autora decaiu de parte mínima dos pedidos. Certificado o trânsito em julgado, regularizada as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de dezembro de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
