Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0801245-88.2022.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERMILSON THADEU XAVIER COSTA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por HERMILSON THADEU XAVIER COSTA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que contratou dois empréstimos consignados, sendo o primeiro no ano de 2013 e o segundo no ano de 2015, na modalidade cartão de crédito, e que somente possui o segundo contrato celebrado. Afirma que desde o mês de dezembro de 2013 são descontados valores aleatórios em seu contracheque sob a rubrica BMG Cartão. Narra que o desconto iniciou em dezembro de 2013 no valor de R$ 87,50 e atualmente o desconto alcança R$ 785,27, e até a data do ajuizamento da ação já foi descontada a quantia total de R$ 57.031,25.Argumenta onerosidade e abusividade dos descontos, eis que sequer indicam o número de parcelas que foram pagas. Afirma que tentou contrato com a ré, porém sem êxito. Requer, assim, tutela de urgência para suspensão dos descontos sob a rubrica 4191 BMG Cartão. No mérito, requer a exibição do contrato e planilha indicativa dos cálculos da dívida. confirmação da tutela de urgência, declaração de inexistência de dívida do BMG Cartão, cessação dos descontos no contracheque do autor, restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente e compensação por danos morais em R$ 48.500,00. Com a petição inicial vieram os documentos do ID 12932615 e anexos. Decisão no ID 12999799 concedendo gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência edeterminando a citação do réu. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 15416255 arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em síntese, que a autora expressamente reconhece a contratação dos serviços, inexistindo controvérsia quanto a este fato, apresentando contrato assinado. Sustenta legalidade da contratação, tendo a parte autora utilizado o cartão de crédito contratado, na realização de três saques, nos valores de R$ 1.975,00 (mil novecentos e setenta e cinco reais), R$ 14.295,00 (quatorze mil duzentos e noventa e cinco reais) e R$ 2.616,48 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Argumenta ausência de abusividade contratual e inexistência de danos morais e materiais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação da ré em provas no ID18931236. Réplica no ID 21135907, ocasião em que informou que não possui outras provas a produzir. Decisão saneadora no ID 52590712 deferindo a prova pericial contábil requerida pelo Autor, com nomeação do perito no Id. 52590712 e fixado como fato controvertido a real taxa de juros aplicada e a evolução do débito, bem como a existência de dano moral. Foi apresentado laudo pericial, no qual o perito concluiu que aplicando as taxas de juros divulgadas nas faturas do cartão de crédito pelo Banco e expurgando os juros não pago ao saldo devedor, apurou-se um saldo credor em favor da parte autora pelo pagamento a maior, no valor de: R$ 6.889,79 (seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). Manifestação da ré no ID 205111508 requerendo a rejeição do laudo pericial. A parte autora não apresentou manifestação quanto ao laudo, embora devidamente intimada, conforme certidão do ID 246772881. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A prejudicial de prescrição suscitada pela ré não merece ser acolhida, posto que se trata de relação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês. Assim, considerando que os descontos ainda estavam vigentes quando do ajuizamento da ação, não há o que se falar em prescrição. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo a análise do mérito. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. No caso dos autos, o autor impugna o contrato de cartão de crédito, eis que argumenta que não há informações claras quanto ao término de pagamento das parcelas e dos juros aplicados. Convém ressaltar que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor veda de forma expressa que o fornecedor de serviços se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (artigo 39, inciso IV). É justamente o que ocorreu no presente caso. Convém mencionar que o áudio juntado pela ré no ID 15416289 não demonstra que a ré deu ciência das condições contratuais ao autor, eis que apenas informa disponibilização de saque complementar e juros, e que as condições contratuais estariam registradas em cartório. A parte autora, ao solicitar empréstimo junto a ré, acabou por contratar um cartão de crédito consignado, cujo pagamento se daria em folha de pagamento no valor mínimo da fatura, que em vez de reduzir o saldo devedor, acarreta o crescimento progressivo da dívida, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos. Vê-se que, além da prática abusiva descrita acima, há cláusula que coloca o consumidor em posição extremamente vulnerável e desproporcional, sendo incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, inciso IV, do CDC), tendo em vista que o desconto em folha de pagamento referente ao empréstimo limitou-se a um valor mínimo de cartão de crédito, sendo cobrados, mensalmente, juros próprios do cartão sobre o restante do débito, o que, claramente, gera a progressão da dívida e permite ao banco substancial incidência de juros e demais encargos, tornando inviável o adimplemento do débito. Não se discute nos autos a ciência ou não acerca da existência de um contrato de cartão de crédito, mas sim da forma como este específico cartão foi comercializado. A ré, como é cediço, oferece serviços de empréstimos consignados. O consumidor, ao procurá-la, objetiva a contratação de um empréstimo consignando justamente em razão da facilidade de pagamento e juros menores de mercado. Ao lhe ser oferecido um cartão de crédito, ainda com a denominação "consignado", não se espera que a ré efetue tão somente o pagamento mínimo, mas sim que efetive o desconto da parcela efetivamente contratada a título de empréstimo. Observa-se que o autor somente efetuou os saques, não havendo qualquer compra com o cartão de crédito, conforme faturas juntadas pela ré nos IDs 15416265, 15416268 e 15416270, o que corrobora a alegação autoral de que sua intenção era, na verdade, a contratação de empréstimo na modalidade consignado comum, não havendo nos autos qualquer indício de que a autora teria conhecimento das implicações do cartão de crédito consignado. O contrato oferecido exclui as vantagens de um crédito consignado, e o submete às desvantajosas condições dos contratos de cartão de crédito. A ré manejou combinar a garantia dos pagamentos diretamente na folha de pagamento, com os altos juros praticados no cartão de crédito, especialmente ao só debitar o pagamento mínimo. Tal manobra coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem contratual. Além disso, a ré sequer comprova a efetiva entrega do plástico cartão de crédito, tampouco a entrega das faturas mensais à autora para que esta pudesse realizar o pagamento além do mínimo descontado em seus proventos, ou ao menos a disponibilização destas por meio eletrônico, ônus que incumbia à ré, na forma do art. 373, II, do CPC. Percebe-se, desta maneira, que a ré, de má-fé, ludibria os consumidores com o produto ofertado, pois ao ofertar um cartão de crédito consignado, somente efetua descontos mínimos, sem possibilitar, ou ao menos informar aos consumidores, que poderia ser realizado o pagamento total da fatura, o que gera, por consequência, a perpetuação da dívida. Note-se que a abusividade não é pelo desconto em si nos proventos da autora nem pela contratação de um cartão de crédito, mas sim pela forma como o mesmo se dá. Isso porque, repita-se, não há qualquer prova de que a ré tenha informado à autora, com clareza, as condições da contratação, notadamente acerca da possibilidade de pagamento antecipado da fatura com o valor total das compras somado a parcela do empréstimo. Fica evidenciado que a conduta da ré tem por objetivo burlar o limite estabelecido para margem consignável, além de induzir os consumidores a erro. Neste mesmo sentido entende este Egrégio Tribunal de Justiça: 0007410-49.2017.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 04/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Banco. Ação Declaratória c/c Danos Morais. Autora que pretendia realizar empréstimo pessoal consignado, tendo o banco lhe fornecido cartão de crédito com a mesma garantia. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Controvérsia sobre quanto validade das cláusulas contratuais em face do dever de informação. Consumidor realizou empréstimo por modalidade mais onerosa por falta da informação devida. Falha na prestação de serviços. Art. 6º, III do CDC. Danos Morais constatados. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Jurisprudência. Devolução das cobranças indevidas em dobro, ausente engano justificável. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO da autora. Verifica-se, portanto, que a comercialização do cartão de crédito objeto dos autos, nos moldes aqui verificados, constitui prática abusiva, além de violar direito básico do consumidor à informação útil e adequada sobre o produto/serviço. Além disso, o perito juntou laudo técnico no ID 197640722 informando clara incorreção da evolução da dívida pela ré, eis que, aplicando as taxas de juros divulgadas nas faturas do cartão de crédito pelo Banco Réu e expurgando os juros não pagos ao saldo devedor, o perito apurou saldo credor em favor da parte autora em R$ 6.889,79. Ou seja, mesmo após a quitação do contrato observando os juros pactuados, a ré permaneceu descontando os valores no contracheque do autor. Deste modo, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para determinar a suspensão dos descontos do contrato objeto dos autos e determinar a restituição da quantia de R$ 6.889,79, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, assim como das parcelas posteriores a março/2022 até a suspensão ora determinada, tendo em vista que o perito somente apurou nos cálculos até fevereiro/2022 (ID 197640726). Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré, fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) determinar a imediata suspensão dos descontos proveniente do contrato objeto dos autos. OFICIE-SE à fonte pagadora do autor. 2) declarar a quitação do contrato, devendo a ré restituir a quantia de R$ 6.889,79 (seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), assim como das demais parcelas comprovadamente descontadas posterior a março/2022 até a suspensão ora determinada, em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora legais, ambos a contar do desembolso, nos termos da súmula 331 deste E. TJERJ. 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigida a partir da publicação da presente e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juíza de Direito
