Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar que o requerente proceda ao levantamento integral do saldo depositado em nome da finada junto à cooperativa.. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará, ficando ciente o requerente de que deverá fornecer seus dados bancários para que conste do respectivo documento. Despesas pela parte autora. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 12 de dezembro de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
procedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0803536-80.2025.8.19.0203 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: THIAGO GUIMARAES DA SILVA FALECIDO: MARIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA Trata-se de requerimento de alvará para levantamento de saldo bancário pertencente à finada MARIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA, mãe do requerente THIAGO GUIMARAES DA SILVA. Certidão de óbito, id 170624610. Declaração, id 170622781, informando acerca da existência de saldo junto à A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Certidão do INSS, informando que não há dependentes habilitados à pensão por morte, id 170624604. Ofício com informação de saldo expedido pelo Sisbajud, id 226430190. É o relatório. Decido. A certidão do INSS,170624604,informou a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. Assim, na forma do art. 1º da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, art. 5º, o valor depositado deverá ser pago aos sucessores do titular, previstos na lei civil. A despeito da consulta ao SISBAJUD não ter localizado saldo junto a mencionada cooperativa, o requerente apresentou junto à inicial declaração desta informando acerca da existência de saldo de conta capital e saldo residual de conta corrente em nome da falecida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar que o requerente proceda ao levantamento integral do saldo depositado em nome da finada junto à cooperativa.. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará, ficando ciente o requerente de que deverá fornecer seus dados bancários para que conste do respectivo documento. Despesas pela parte autora. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 12 de dezembro de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
