Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Retire-se o feito de pauta. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800064-61.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOKER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA RÉU: MENDES GOMES CONSTRUTORA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Ao que parece, houve erro da parte autora na distribuição da presente ação para os Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a petição inicial foi direcionada a Juízo Cível. Incabível o declínio de competência nos termos do Enunciado 11.1.2 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 25/2024: "O regime jurídico da competência na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam na inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais.". Dessa forma, impõe-se a extinção, cabendo à parte autora promover nova distribuição da ação ao juízo competente. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Retire-se o feito de pauta. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2026. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Substituto
