Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes a título de resíduo de benefício previdenciário em nome de CARLOS ALBERTO GONZALEZ DELLACASA, na forma do art. 1º da lei 6.868/1980 c/c art. 666 do CPC, em favor da requerente ANA MARIA GONZALEZ MUJICA. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, certificado, expeça-se alvará para levantamento do valor existente junto ao INSS em favor de ANA MARIA GONZALEZ MUJICA (cf. id. 220368307). Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento do 13º NUR. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0817861-76.2024.8.19.0209 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANA MARIA GONZALEZ MUJICA REQUERIDO: CARLOS ALBERTO GONZALEZ DELLACASA Trata-se de pedido de alvará formulado porANA MARIA GONZALEZ MUJICA, pretendendo a requerente o recebimento da quantia referente ao resíduo de pagamento de benefício previdenciário existente em nome de CARLOS ALBERTO GONZALEZ DELLACASA, falecido em 15 de julho de 2023, no estado civil de viúvo, deixando 01 filha maior (cf. id. 120167439). As custas foram recolhidas (cf. id. 129449727 e 145267813). Ofício do INSS no id. 220368307. Manifestação da requerente no id. 220366399, pugnando pelo levantamento do valor retido. É o relatório. O beneficiário faleceu no estado civil de viúvo, deixando 01 filha maior, ora requerente (cf. id. 120167439). Não existem outros bens a partilhar, restando apenas o resíduo do benefício previdenciário que o falecido teria direito (cf. id. 220368307), inexistindo dependentes habilitados no INSS. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes a título de resíduo de benefício previdenciário em nome de CARLOS ALBERTO GONZALEZ DELLACASA, na forma do art. 1º da lei 6.868/1980 c/c art. 666 do CPC, em favor da requerente ANA MARIA GONZALEZ MUJICA. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, certificado, expeça-se alvará para levantamento do valor existente junto ao INSS em favor de ANA MARIA GONZALEZ MUJICA (cf. id. 220368307). Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento do 13º NUR. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2026. FABIO MARQUES BRANDAO Juiz Substituto
