Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, (sec)3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0804779-91.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIA DE SOUZA LUNA RÉU: BANCO BMG S/A I - RELATÓRIO LUCILEIA DE SOUZA LUNA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição do indébito cumulada com reparação por danos morais contra BANCO BMG S/A. Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que foi surpreendida com descontos em seu benefício referente aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e com reserva de cartão consignado (RCC) que alega nunca ter contratado. Alega que não ter solicitado os mencionados cartões e que acreditava se tratar da contratação de um empréstimo consignado. Pede a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida a e-doc. 17. Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 40, na qual o réu argui as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, bem como a questão prejudicial de prescrição. No mérito, aduz que os cartões de crédito foram regularmente contratados pela autora desde o ano de 2015, bem como foram realizados saques e compras; que a contratação se deu pela exibição de foto em formato "selfie"; que não houve falha na prestação de serviço e que não são devidos danos morais ou materiais na hipótese. Pede a extinção do feito sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido. Impugnação à contestação a e-doc. 43, na qual a autora ratifica o pedido inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O exame dessa condição da ação repousa na presença do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão do autor e a providência por ele pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada. A respeito, ensina a doutrina: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto"(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 27ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 56). Assim, deve-se reconhecer que a autora se utiliza da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, de modo que a preliminar arguida não pode ser acolhida. Quanto à preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do art. 330, (sec)1º do Código de Processo Civil. Assim, não deve ser acolhida a preliminar quando for possível compreender o pedido e a causa de pedir. A impugnação ao valor da causa também não merece acolhida, pois se confunde com o mérito na medida em que o réu pretende discutir a quantia atribuída a título de devolução em dobro e dano moral, não sendo este o momento processual oportuno para tanto. Em sede inicial, o valor é atribuído por mera estimativa e não merece correção. Não se verifica, outrossim, a ocorrência de prescrição, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, renovando-se mês a mês. Passa-se, pois, ao exame do mérito. Cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. A parte autora narra que foi surpreendida com descontos em seu benefício referente aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e com reserva de cartão consignado (RCC) que alega nunca ter contratado. Alega que não ter solicitado os mencionados cartões e que acreditava se tratar da contratação de um empréstimo consignado. O réu, por sua vez, comprova a contratação digital dos cartões de crédito RMC/RCC (e-docs. 36 e 37), exibindo a foto em formato "selfie" fornecida pela própria parte autora, além da cópia de seus documentos pessoais. Além disso, o réu informa que a autora solicitou quinze saques (2015/2020) por transferência eletrônica, conforme demonstra os documentos de e-doc. 38. Vale observar, ainda, que foram realizadas compras pelo cartão de crédito, conforme se verifica pelas faturas de e-doc. 39, que demonstram a utilização do cartão em restaurantes, canais Google Globo, Netflix, Mercado Livre e Shopee. Nesses termos, não se caracteriza a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar, pois, declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro ou pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, (sec)3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 7 de janeiro de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
